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"Fiscalização-sucessiva-depois-do-caldo-entornado"

O Presidente da República promulgou o diploma que reduz o tempo de trabalho no Estado para as 35 horas. Não obstante saber que a medida é um risco (mais um de uma longa lista) para o cumprimento dos objetivos orçamentais de 2016: défice e dívida.

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Para mostrar que está consciente do problema, a Presidência divulgou uma nota onde explica a "ratio" da decisão. Nota onde refere que a medida é arriscada numa conjuntura "de consolidação orçamental e crescimento não garantidos"; nota onde diz que só mais tarde se saberá se as normas preventivas chegam "para impedir efeitos orçamentais que urge evitar"; e nota onde promete uma fiscalização sucessiva da constitucionalidade

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