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Negócios negocios@negocios.pt 28 de Agosto de 2002 às 15:22

«Legislação Laboral e Direito Social»

A produtividade real e a competitividade interna e externa são, antes de tudo, questões estratégicas essenciais que não se compadecem com manobras tácticas circunstanciais.

Luís Bento, partner da SERH

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A recente apresentação, aos parceiros sociais, de um inadequadamente chamado novo Código do Trabalho – nunca existiu nenhum, portanto, é o primeiro e, como tal, deve ser designado simplesmente por Código do Trabalho – apesar de ainda ser desconhecido pela opinião pública e pelos mais diversos especialistas, já provocou um debate intenso nos meios de comunicação social, nomeadamente, na televisão.

As primeiras impressões desse debate são preocupantes.

Em primeiro lugar, porque tem estado centrado em «pequenas questões», neste ou naquele aspecto mais particular; em segundo lugar, porque, apesar de ainda estar por analisar a quase totalidade das implicações – são mais de 600 artigos – já todos se preocupam em marcar posições políticas de fundo, afirmando-se insatisfeitos, os empresários e completamente contra, as confederações sindicais, ameaçando inclusive com uma greve geral comum (à UGT e à CGTP).

Caso as coisas não mudem, teremos concerteza uma «reentrée» escaldante.

A apresentação do Código do Trabalho é uma situação típica daquelas em que todos têm razão, mas ninguém se entende. Vejamos em pormenor.

Tem razão o Governo, porque é necessário proceder a adaptações, alterações e consolidações na legislação laboral. Compilá-la num único Código, que nunca existiu, é, só por si, uma iniciativa de grande alcance porque vai simplificar o conhecimento e a aplicação de uma ramo muito específico do Direito.

Têm razão os empresários, porque não vêem no novo instrumento a consagração total do neoliberalismo positivista que reivindicam.

Têm razão as confederações sindicais, porque a legislação laboral não pode ser dissociada do chamado Direito Social, ou seja, a legislação laboral tem que ser perfeitamente articulada com o Direito Civil, o Direito Penal, o Direito da Segurança Social e o Direito da Família.

A própria construção da Europa Social obriga a essa visão integradora, sob pena nos atrasarmos mais uns passos nesse percurso vital.

É preciso que se diga que nos últimos trinta anos, não tem existido no domínio do Direito do Trabalho, uma doutrina, uma filosofia e uma política claras. E agora, por aquilo que se tem ouvido, também não se cuidou de, antes de regular, definir claramente uma doutrina e, no mínimo, uma filosofia relativamente ao papel do trabalho na sociedade, na família e na empresa.

Persiste na sociedade portuguesa, a visão positivista do direito, com a ditadura da norma, quando, nomeadamente quanto ao Direito do Trabalho se deveria enveredar pela visão jusnaturalista, em que a prevalece a validade social dos preceitos. A permissividade na aplicação do direito, a fuga ao seu cumprimento, não são mais do que manifestações da falência das correntes positivistas que têm gerado uma quantidade abissal de normas, de preceitos, de regulamentos, sem qualquer validade social, que, por esse facto, permanecem por aplicar e por cumprir.

A sociedade é, por excelência, o mecanismo regulador do direito, e quando as correntes positivistas imperam, as sociedades «criam» o seu próprio direito, ou seja, desenvolvem um conjunto de normas não escritas, consuetudinárias, mas que todos ou quase todos cumprem, porque apesar de não serem reconhecidas pelo direito positivo, têm toda a força que lhes é conferida pela razão social.

E quanto à adopção de um Código do Trabalho é de razão social que se trata, não de razão positivista, não se trata de um «dever ser», mas de um «ser», onde a força dos grupos sociais se vai revelar decisiva, mesmo que o Código seja adoptado contra a sua opinião e a sua razão social.

Importará pois, antes de discutir a norma «x» ou a norma «y», antes de se verificar se o articulado é uma mera compilação ou se, pelo contrário, traz uma nova sistematização, discutir e formular uma doutrina e uma filosofia de Direito Social, pois sem isso nunca será possível que o Código do Trabalho cumpra a sua função reguladora das relações sociais na empresa.

As empresas, antes de serem sistema sóciotécnicos, são sistemas humanos, com a especificidade de se terem constituído e de funcionarem num quadro empresarial, daí já lhes ter chamado nestas páginas Sistemas Humanos Empresarias. Estes SHE, pela sua natureza e especificidade, tendem a ser sistemas de validação social específica, contribuindo, pela sua acção permanente, para o sucesso ou o insucesso da respectiva estratégia empresarial.

Não poderá ser esquecido por ninguém, nesta questão da legislação laboral, que a produtividade real e a competitividade interna e externa, quer das empresas quer dos países, são, antes de tudo, uma questão estratégica essencial que não se compadece com manobras tácticas circunstanciais.


Luís Bento

Partner da SERH

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Artigo publicado no Jornal de Negócios – suplemento Negócios & Estratégia

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