Pedro Santana Lopes
Pedro Santana Lopes 14 de março de 2018 às 21:50

O direito ao esquecimento

Se há tarefa complexa que impende sobre entidades públicas e privadas, durante estes meses, é a de darem cumprimento ao estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados, da União Europeia.

O prazo estabelecido é o próximo dia 25 de maio e o incumprimento pode acarretar sanções pecuniárias muito pesadas. Pelo que tenho constatado profissionalmente, muitas empresas e instituições ainda ignoram esta obrigação e esta tarefa. Existindo sempre um deficit de comunicação sobre o que respeita à União Europeia, cumpre reconhecer que este tema tem sido muito referido na comunicação social. Só que, como os títulos dos artigos não serão muito convidativos, tendo em conta a natureza da matéria, muitas pessoas passarão adiante. Ora, ainda por cima, os regulamentos, diferentemente das diretivas, têm aplicação imediata ( ou no prazo que os próprios estabelecem) não necessitando de qualquer ato dos Estados para o efeito. Os regulamentos são vinculativos quanto aos seus fins e aos meios para os atingir, enquanto as diretivas, vinculando quanto às metas, deixam os instrumentos para os alcançar ao arbítrio dos Estados.

 

Um dos temas que é tratado a propósito desta temática é conhecido por uma designação curiosa: o direito ao esquecimento, nomeadamente, em sede digital. A questão foi tratada e decidida por um acórdão do Tribunal Europeu, em 13 de maio de 2014, que reconheceu o direito às pessoas de requererem  que os seus dados não sejam acessíveis pela utilização, por um motor de busca, do seu nome. Não entrando em detalhes, essa decisão consagrou uma exceção: a de quem tenha desempenhado cargos públicos por aí ter entendido que deve prevalecer o interesse público do acesso dos internautas a dados com relevância para a comunidade.

 

Não está em causa alguém querer modificar ou apagar o seu passado, apesar de o tema se colocar muito em direito penal ou direitos de personalidade e nas respetivas doutrinas. E os operadores de busca não têm de apagar os dados de quem queira beneficiar de maior reserva. Eles não podem é estar disponíveis pelo recurso ao nome da pessoa que pretenda esse novo regime.

 

Como era expectável, este assunto tem suscitado muita polémica entre os que falam em "censura digital" e os que colocam a tónica no respeito pela vida privada e pelos direitos individuais. Devo dizer que o nível atingido nalgumas redes sociais leva a tornar compreensível que as pessoas não se queiram misturar e se queiram proteger. A aplicação prática desse acórdão pela Google, por exemplo, deu origem a diferenças com a Comissão Nacional de Informática e das Liberdades de França, tendo sido solicitado ao tribunal que explicitasse como devem proceder os operadores. Não se ignoram, pois, várias dimensões subjacentes aos conflitos de entidades da União Europeia, ou dos seus Estados, com essas empresas detentoras dos "browsers". Conhecendo também a tendência da UE para os excessos regulamentados, é bom dar por adquirido que esta matéria da proteção de dados (bem como a do branqueamento de capitais) estará cada vez mais presente, sobretudo a título preventivo, na vida das pessoas e das diferentes comunidades. Descontando os tais excessos, deve ser saudado que as autoridades públicas mostrem estas preocupações e corporizem estas orientações num tempo em que a vertigem da evolução tecnológica acarreta tanta secundarização dos direitos da pessoa. 

 

Advogado

 

Artigo em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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mais votado Anónimo 15.03.2018

Aquela da incubadora é para esquecer...

comentários mais recentes
Anónimo 15.03.2018

reforma-te pedrinho, já fartas.

ainda não te aviaste, ou isto era um ver se avias até morrer?

Anónimo 15.03.2018

Aquela da incubadora é para esquecer...

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