Ana Cristina Silva
Ana Cristina Silva 08 de fevereiro de 2016 às 00:01

O capital social e as entradas em espécie

Uma das formas de realizar o capital de uma sociedade é através das designadas entradas em espécie, ou seja, em bens ou direitos. 

Esta pode ser uma maneira de a sociedade obter alguns bens que necessita para a prossecução da sua atividade sem que tenha de despender valores monetários ou aumentar o seu passivo. Para os sócios, em alguns casos pode ser uma alternativa, mais viável, à realização do capital social em dinheiro.

 

Um dos constrangimentos desta forma de realização do capital, quer seja no momento de constituição da sociedade, quer em posteriores aumentos, é que a realização de tais entradas em espécie requerem a intervenção de um Revisor Oficial de Contas, logo existirá aqui um encargo adicional. Este profissional deve elaborar um relatório desses bens ou direitos, não só descrevendo os bens ou direitos e identificando os seus titulares, mas também procedendo à sua avaliação para se determinar se os valores encontrados atingem ou não o valor nominal da parte de capital que o sócio deve realizar.

 

Obviamente, se os sócios forem confrontados com tais custos adicionais podem não se sentir tentados a enveredar por esta hipótese. Mas, na medida em que o sócio detenha bens ou direitos que sejam necessários à atividade da empresa, pode ser mais vantajoso fazer entradas em espécie do que optar pela venda dos bens.

Por exemplo, quando um empresário em nome individual ou um profissional liberal pretenda transformar a forma de exercício da sua atividade constituindo uma sociedade, se usar esta figura de entradas em espécie para a realização do capital da sociedade a constituir, pode vir a beneficiar de um regime de neutralidade fiscal.

 

Verificadas as condições previstas no art. 38.º do Código do IRS e do art. 86.º do Código do IRC, não há lugar a qualquer apuramento de rendimentos, na esfera da categoria B, pela imputação do património à sociedade. Na prática tudo se passa como se o exercício da atividade sob a forma societária fosse uma continuação da atividade antes exercida em nome individual, não impedindo, todavia a entrada de outros sócios.

 

Outra situação em que pode ser proveitosa a utilização das entradas do capital em espécie será quando se pretenda usar, como base da atividade da sociedade, um património empresarial obtido em herança, em situação de contitularidade, ou não, com outros herdeiros. A vocação de tal património obtido para o exercício de uma atividade produtiva, os custos inerentes à sua liquidação para tornar possível as entradas em dinheiro, são alguns fatores a ponderar, quando se pretende definir a forma como serão feitas as entradas para a sociedade a constituir.

 

Pode ainda recorrer-se à disponibilização de tais bens à sociedade usando a figura de prestações acessórias, mas esta tem as limitações legais inerentes ao tipo de sociedade em causa.

 

A doação de tais bens ou direitos à sociedade tem o óbice de não incrementar o custo de aquisição da participação social do sócio que a realiza, o que tem relevância num futuro apuramento de mais-valias ou menos-valias relativas a tal participação e implica sempre a tributação desse incremento patrimonial gratuito, pois concorre para a formação do lucro tributável da sociedade.

 

Se as entradas em espécie forem realizadas através da entrega de imóveis, existe ainda sujeição a IMT - Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas Imóveis. Tal como o nome indica, este imposto apenas incide sobre operações onerosas sobre imóveis que impliquem a transferência do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito. Pela entrega do imóvel pelo sócio, há uma transferência de propriedade do imóvel para a nova entidade jurídica - a sociedade, sendo a esta que compete o pagamento deste imposto.

 

O Código do IMT prevê especificamente estas operações no seu artigo 2.º. Porém mesmo que tal não sucedesse, não há dúvida do caráter oneroso de tal operação, na medida em que os sócios, ao realizarem tais entradas terão um objetivo de obter contraprestações: a remuneração desse capital investido, sob a forma de lucros e ainda a partilha dos valores e bens remanescentes, no caso de liquidação da sociedade.

 

Porém, esta sujeição a IMT seria inevitável se as entradas fossem efetuadas em dinheiro e, posteriormente à sua constituição, a sociedade viesse a adquirir tais imóveis.

 

São várias as situações que podem fazer equacionar a realização, da totalidade ou de parte, do capital de uma dada sociedade em bens ou direitos, em alternativa ao recurso a entradas em dinheiro, devendo serem ponderados os custos e os constrangimentos destes dois cenários.

 

Consultora da OCC

 

Este artigo está em conformidade com o novo Acordo Ortográfico 

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