Outros sites Cofina
Notícias em Destaque
Opinião
Alexandra Dias Teixeira 27 de Março de 2007 às 13:59

Penhora do salário mínimo nacional: tempo de mudança?

A penhora do salário mínimo nacional é, há vários anos, considerada inconstitucional. A impossibilidade de penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional foi determinada, pelo Tribunal Constitucional (TC), com o objectivo d

  • Assine já 1€/1 mês
  • ...

A impossibilidade de penhora de um vencimento de valor igual ou inferior ao salário mínimo nacional foi determinada, pelo Tribunal Constitucional (TC), com o objectivo de assegurar, ao devedor, o mínimo necessário a um sustento digno, já que tal limite não constava da lei (Acórdão n.º 177/2002 e n.º 96/2004).

Por respeito pelo princípio da dignidade humana, não é consentida a penhora quando o salário é inferior ao mínimo nacional ou quando, sendo superior, após a penhora, passe a ser inferior ao salário mínimo nacional.

A impenhorabilidade do salário mínimo consta taxativamente na lei, desde Setembro de 2003, com a reforma do processo executivo.

Recentemente, de forma totalmente inédita e inesperada, o TC veio a pronunciar-se no sentido de ser admissível a penhora do salário mínimo nacional! (Acórdão n.º 657/2006, de 16 de Fevereiro de 2007).

Segundo aquela decisão, é preferível ser o Juiz a fixar o limite da penhora, atendendo às circunstâncias do caso em concreto (natureza da dívida, necessidades do devedor, etc.), do que existir um limite fixo de impenhorabilidade.

Esclarece, contudo, o Acórdão do TC que a penhora do salário mínimo é, apenas, admitida quanto às dívidas em causa nos processos que entraram, em Tribunal, até Setembro de 2003.

Nos processos intentados, após aquela data, a penhora do salário tem que respeitar o limite do salário mínimo nacional, imposto pelo artigo 824.º do Código de Processo Civil (redacção após Setembro de 2003).

Esta decisão provoca, assim, um tratamento diferenciado entre os processos anteriores e posteriores a Setembro de 2003, privilegiando os credores que intentaram acções até àquela data.

Não deixa de causar alguma estranheza, o aparecimento desta decisão, após o legislador Português ter consagrado, especificamente, na lei, o limite mínimo de penhora, em consonância com o anteriormente defendido pelo TC.

Por outro lado, esta decisão surge numa altura em que a maioria dos processos pendentes são processos pós Setembro de 2003 e, por isso, sujeitos ao limite mínimo de penhora.

Será este Acórdão a manifestação de uma necessidade de mudança, tendo em vista a maior probabilidade de recuperação de crédito, atendendo à actual crise económico-financeira?

Poderão os sinais exteriores de riqueza, utilizados pelo Estado para fins de cobranças de impostos, ser relevados também em sede de cobrança de dívidas?

Certamente, este Acórdão teria muito maior impacto e aplicação prática se surgisse no âmbito dos processos "actuais".

Ficamos, assim, a aguardar pelos próximos passos do TC, convictos que haverá coragem de mudança.

Mais artigos do Autor
Ver mais
Outras Notícias