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Elsa Pizarro Pardal 24 de Maio de 2011 às 11:48

PPP: revisão anunciada

A negociação encetada entre o Governo e a missão da UE, BCE e FMI

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A negociação encetada entre o Governo e a missão da UE, BCE e FMI, cujos resultados constam do recente "Memorandum of Understading" (MoU), veio confirmar o que já se antevia: o Estado comprometeu-se a não contratar mais PPP antes de concluída a análise dos projectos existentes e da introdução das reformas legais e institucionais propostas.

A análise em causa, cujos primeiros passos já foram dados pela comissão liderada pelo Presidente do Tribunal de Contas (TC), vai passar a contar com o apoio técnico da Comissão Europeia e do FMI e consistirá numa avaliação preliminar das 20 PPP mais significativas, incluindo as subconcessões rodoviárias da EP e abrangendo vários sectores económicos.

Para além desta "radiografia", o MoU prevê a realização, por entidade externa de nível internacional, de um estudo detalhado sobre as PPP, com o objectivo de identificar e, quando possível, quantificar as responsabilidades contingentes mais relevantes e os montantes que, neste contexto, possam ser exigidos ao Estado. O estudo irá versar sobre a viabilidade da renegociação de contratos de PPP/concessão, com o objectivo de reduzir as obrigações financeiras do Estado, sendo que todos os contratos existentes ficam sujeitos a essa análise.

Já muito se tem falado da necessidade da renegociação de certas PPP, no sentido de minorar o respectivo impacto orçamental nos anos mais próximos. Neste contexto, discute-se, nalguns foros, a eventualidade da alteração dos perfis dos pagamentos aos parceiros privados, para reduzir o seu valor a curto/ médio prazo e os fazer prolongar ao longo da vida do contrato. Trata-se, nalguns casos, do princípio inverso ao que esteve subjacente à respectiva contratação e que foi determinado pelas regras concursais aplicáveis.

Uma renegociação com os objectivos estabelecidos no MoU vai constituir uma dura batalha para o Estado, que se vai confrontar com a necessidade de admitir contrapartidas. É, pois, para já, uma incógnita a que preço será feita a renegociação contratual.

Destaca-se, também, a projectada alteração legislativa de reforço dos poderes do Ministério das Finanças (MF) em duas áreas vitais: a avaliação do impacto orçamental, prévia à contratação de PPP ou de outros investimentos públicos, e o controlo da respectiva execução. A actual Lei das PPP estabelece regras que visam acolher estas preocupações de controlo prévio e de monitorização sucessiva. Contudo, na prática constata-se que a sua aplicação não tem tido os efeitos visados pelo legislador. O MoU traduz a intenção do estabelecimento de mecanismos que tornem eficaz a actuação do MF e que permitam o conhecimento pelo TC dos resultados dessa avaliação prévia.

Embora não conste do MoU, não deve ser desconsiderada a definição de regras de boa governação em matéria de PPP, na esteira das recomendações da ONU e à semelhança do praticado em muitos outros Países. A par da existência de um regime jurídico exequível e eficaz, a implementação de tais regras vai constituir, certamente, um importante desafio para o nosso País.



Advogada
Área de Project Finance de Cuatrecasas, Gonçalves Pereira
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