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João Antunes comunicacao@occ.pt 15 de Julho de 2013 às 09:29

Produtores agrícolas - incidência(s) fiscal

Com a recessão que persiste e o desemprego galopante, assiste-se a um movimento de regresso à exploração da terra. Portugal tem qualidades inquestionáveis na área agrícola, silvícola e pecuária.

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Com a recessão que persiste e o desemprego galopante, assiste-se a um movimento de regresso à exploração da terra. Portugal tem qualidades inquestionáveis na área agrícola, silvícola e pecuária. Com uma boa dose de inovação e de valor acrescentado muitas atividades tradicionais podem revelar-se compensadoras e lucrativas com aceitação no mercado nacional e também com potencial de exportação. Este artigo é um contributo para alertar para algumas situações com incidência fiscal nas atividades agrícolas, silvícolas e pecuária.


Começando pelo IRS, o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares estabelece que são excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando o valor das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos brutos sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do Indexante de apoios sociais.


Significa isto que uma família que tenha rendimentos agrícolas, silvícolas ou pecuários que não ultrapassem isoladamente ou em acumulação com outros rendimentos, 22.637 euros, estes não serão tributados.


No caso de recebimento de subsídios relacionados com a atividade agrícola, silvícola ou pecuária, devem igualmente inclui-los na declaração de rendimentos (anexo B ou C) da modelo 3.


Se o produtor agrícola estiver enquadrado no regime simplificado, os subsídios recebidos não destinados à exploração serão considerados em frações iguais, durante cinco exercícios, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio.


Informação vinculativa da AT
Em matéria de IVA, a partir de 1 de abril deste ano, terminou a isenção que existia para os produtores agrícolas, silvícolas e pecuárias que utilizavam os seus próprios recursos para as suas produções e prestações de serviços na área agrícola. Esta revogação da isenção, revolucionou a forma como, até então, os pequenos produtores agrícolas se relacionavam com a administração tributária, obrigando-os a coletarem-se como titulares de rendimentos da categoria B de IRS.


Foi, inclusivamente, publicada uma informação vinculativa pela Autoridade Tributária que veio, precisamente, referir que, "atendendo que nas situações de reduzida dimensão económica nesta atividade e perante a inexistência de obrigações em sede do imposto decorrendo da isenção da alínea 33) do artigo 9.º, a Autoridade Tributária não vinha exigindo nem controlando a apresentação da declaração de início de atividade", reconhecendo a necessidade de corrigir a situação, agora que estas operações passa a estar sujeitas a IVA, incluindo os produtores cuja dimensão económica permita beneficiar do regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA.


Assim, todos os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens ou prestações de serviços nas áreas de produção ou exploração agrícola ou silvícola, independentemente da sua dimensão económica, deveriam ter dado início de atividade no passado dia 1 de abril ou até 15 de abril, no caso de declaração de alterações.


Sabendo que estas atividades sempre estiveram envoltas num clima de economia informal, a própria administração tributária vem dizer que a obrigação de início de atividade ou de apresentar declaração de alterações decorrente da revogação da isenção de IVA é uma oportunidade dos contribuintes clarificarem a sua situação fiscal junto da Autoridade Tributária com vista ao seu correto enquadramento em sede de IVA e, acrescentamos nós, igualmente em sede de IRS.


Esta revogação da isenção de IVA e a obrigatoriedade de início de atividade para os pequenos produtores agrícolas e silvícolas lançou dúvidas e uma acesa discussão em torno da obrigatoriedade de todos os produtores terem de dar início de atividade.


Na realidade, coloca-se a questão se os produtores para consumo próprio que, esporadicamente, vendem alguns dos seus produtos em mercados e feiras informais, terão igualmente que se coletarem.


Serão estas operações consideradas uma atividade comercial ou será considerado apenas uma transação de âmbito pessoal? Vender madeira resultante de uma herança de um eucaliptal será considerada uma atividade comercial ou uma mera transação de âmbito pessoal?


Os produtores de vinho
A revogação da isenção de IVA aplicável às atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias efetuadas por produtores agrícolas com efeitos a 1 de abril deste ano introduziu novas verbas, na lista I, de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida de 6%.


Uma dessas verbas, a verba 5.5 - atividades de transformação efetuadas por um produtor agrícola sobre os produtos provenientes, essencialmente, da respetiva produção agrícola com os meios normalmente utilizados nas explorações agrícolas e silvícolas tem causado alguma polémica, principalmente junto dos pequenos produtores de vinho.


Existe, contudo, uma informação vinculativa deste ano que vem, inequivocamente, dizer que a produção de vinho é tributada à taxa intermédia de 13%, independentemente de ser produzido, ou não, pelo próprio vendedor, não tendo enquadramento legal na taxa reduzida, invocando disposições comunitárias.


As explorações de carater plurianual
O enquadramento tributário em sede de IRC e de IRS para os sujeitos passivos com contabilidade organizada das atividades silvícolas plurianuais, designadamente da cortiça e das madeiras, tem um tratamento fiscal específico. Nestas atividades, existem longos períodos de tempo em que o empresário apenas incorre em gastos não obtendo qualquer rendimento das suas explorações silvícolas e, findo o ciclo produtivo, efetua a venda obtendo um rendimento que, não raras vezes, é de um valor elevado.


Nestas situações, o empresário pode deduzir aos rendimentos da venda, no mesmo período em que efetuou essa venda, a quota-parte dos encargos equivalente à percentagem que a extração efetuada no período de tributação represente na produção total e ainda não considerada em período anterior.


Esses encargos plurianuais podem ser atualizados, no momento presente, pelos coeficientes de desvalorização monetária. A atualização destes encargos é inscrita, a deduzir nas respetivas declarações fiscais (modelo 22 ou anexo C da modelo 3).


O movimento a que se assiste de regresso à terra para exploração de atividades tradicionais, ligadas à agricultura e silvicultura, deve ter um enquadramento fiscal simples e transparente, sem ambiguidades e incentivador do investimento, pelo que tudo o que seja clarificar através de doutrina administrativa ou de informações vinculativas será sempre bem-vindo pelos contribuintes.

 

 


comunicacao@otoc.pt
Informação redigida segundo o Novo Acordo Ortográfico

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