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Pedro Santana Lopes - Advogado 19 de Dezembro de 2013 às 00:01

Quanto mais o tempo passa mais a culpa é do Parlamento

A recuperação de Portugal está dependente desta normalização constitucional. O que está em causa não é que a Constituição deixe de consagrar o Estado Social. O que importa é que deixe de querer impor um Estado Social parcial. O que se exige é que deixe de ser parcial.

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1. A Irlanda teve algum problema de constitucionalidade das medidas que tomou, durante o período de intervenção externa? Que se saiba, não. A Irlanda alterou pensões? Sim, alterou.

Esta é a grande diferença do que se passa em Portugal para o que se passa noutros Países que tiveram de recorrer, com dureza, a medidas de austeridade. Espanha decidiu alterar o sistema de cálculo das pensões? Sim, o que implica, na prática, reduções significativas. Terá questões de inconstitucionalidade? Nada o indica.

Há um País onde um Tribunal, o de Contas, tentou declarar inconstitucional todo e qualquer corte em salários ou pensões. Foi na Grécia, mas não era vinculativo e foi ultrapassado.

Sabe-se que o Governo enviou ao Tribunal Constitucional um dossiê com esses casos de direito comparado. Fez muitíssimo bem, embora se parta do princípio de que os Juízes os devem conhecer bem. A quem o dossiê devia ser enviado era aos Deputados à Assembleia da República. Com efeito, como Pedro Passos Coelho disse, há meses, a questão principal não é o Tribunal, mas sim o texto da Constituição.

Deve fazer refletir os Parlamentares que esses Países que não têm estas polémicas de constitucionalidade são mais estáveis e mais desenvolvidos que nós. Poderia ser ao contrário e termos a possibilidade de relacionar o facto de termos uma Constituição programática, detalhada e ideologicamente marcada com maiores níveis de riqueza e de justiça social. Estilo conversa de miúdos, poderíamos "fazer pirraça" e afirmar: "Vocês não têm debates e vetos por inconstitucionalidade mas nós somos mais ricos, mais desenvolvidos e temos mais justiça". Mas não! É o contrário: eles não têm essas polémicas e vivem melhor do que nós.

Perguntar-se-á. Mas, então, por que razão continuamos assim? Porque não mudamos o que nos diferencia dos outros e constantemente nos prejudica? Teimosia, facciosismo, fanatismo ideológico, orgulho?

Sinceramente, é muito difícil de explicar. Verdade é que esta "batota" formal continua a dominar a vida política Portuguesa há muitos anos. Já Francisco Sá Carneiro lutava, e muito, contra este abuso e contra esta perversão democrática.

O Tribunal Constitucional está para decidir por estes dias. E a Assembleia da República? Quando se decidirá a terminar com esta causa de anormalidade democrática e disfuncionalidade institucional em Portugal?

2. A questão é mesmo essa e não outra. Portugal tem os juros mais altos do que outros Países, neste momento, só por causa das incertezas sobre as decisões do Tribunal Constitucional.

Portugal não pode querer ser um País do século XXI no continente Europeu com normas do século XX e de outro continente menos desenvolvido. Seremos algum tipo de democracia limitada ou menorizada que não tem direito à mesma serenidade no funcionamento institucional que os outros Estados?

Quaisquer que sejam as decisões do Tribunal Constitucional sobre a convergência das pensões e sobre as normas orçamentais, polémica não faltará. Sobre a própria decisão do Presidente da República quanto ao pedido de fiscalização – preventiva ou sucessiva – as opiniões têm-se dividido ao longo destas semanas. Recentemente, até o Presidente do Conselho Económico e Social – tido como muito próximo de Cavaco Silva – veio dizer que, desta vez, preferiria que o Chefe de Estado requeresse a fiscalização preventiva. Marcelo Rebelo de Sousa que o ano passado defendeu a fiscalização preventiva, este ano explicou que prefere a sucessiva. E assim vai Portugal...

Há umas semanas foram aprovadas as 40 horas, chumbadas normas sobre a cessação do contrato de trabalho e reprovadas as que tratam dos chamados julgamentos sumários...

O Parlamento e o Governo vêem assim "cair" diplomas de sua iniciativa ou responsabilidade nas mais variadas áreas. Mais uma vez o digo que isso acontece em relação à possibilidade de introdução no nosso ordenamento jurídico de normas absolutamente idênticas ou equivalentes às de outras que vigoram nas generalidades das democracias europeias. Será curial? Em meu entender, não.

A recuperação de Portugal está dependente desta normalização constitucional. O que está em causa não é que a Constituição deixe de consagrar o Estado Social. O que importa é que deixe de querer impor um Estado Social parcial. O que se exige é que deixe de ser parcial.

Quando escrevo estas linhas não sei ainda nem qual vai ser a decisão do Tribunal Constitucional nem a opção do Presidente da República. A questão principal, nesta perspetiva, não está, como referi, em nenhum desses dois Órgãos de Soberania. A questão reside na Assembleia da República e nos Deputados. Eles têm poderes constituintes, de revisão constitucional, que não estão a exercer. Quanto mais o tempo passa, mais a culpa é do Parlamento.

P.S.: Pouco depois de eu escrever este texto, chegou a notícia do acordo entre o Governo e a maioria parlamentar, de um lado, e o PS, do outro, sobre a reforma do IRC. É muito importante para Portugal e para qualquer das partes que o conseguiu. Estão de parabéns.


*Advogado

Este artigo de opinião foi escrito em conformidade com o novo Acordo Ortográfico

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