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Eduardo Moura emoura@mediafin.pt 31 de Dezembro de 2003 às 14:59

Que o Governo governe!

O ano que começa hoje à meia-noite é o ano chave para concretizar as reformas atrasadas do programa do Governo. Pois podemos ter a certeza que tudo aquilo que não for feito em 2004 também não será realizado em 2005.

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O ano que começa hoje à meia-noite é o ano chave para concretizar as reformas atrasadas do programa do Governo. Pois podemos ter a certeza que tudo aquilo que não for feito em 2004 também não será realizado em 2005.

E isto é assim porque 2005 é o ano terminal da presente legislatura e, como é razoável e de bom senso, todo o governo que quiser ser reeleito, como Durão Barroso já disse taxativamente querer, deverá reservar o final do mandato para procurar ganhar o favor dos eleitores e não para facilitar a argumentação política e engrossar as fileiras da oposição.

Sendo 2004 o ano chave para a concretização reformista do Governo também o é para Portugal. Pois o que for adiado pelo Governo ficará adiado para o país. Mas o conjunto do país, ao contrário da sua esfera política, sai prejudicado pelo adiamento das reformas.

E assim, os 366 dias que começam hoje à meia-noite serão poucos e curtos para executar o importante pacote de reformas sensíveis que há muito estão na agenda política nacional. Vejamos quatro exemplos.

A proposta de lei do arrendamento está pronta há cerca de um ano e não se compreende que continue na gaveta. Entretanto extinguiu-se o apoio à aquisição de habitação pelos jovens e corrigiram-se os valores matriciais para efeitos de receita fiscal. Mas não se reformou a lógica da incidência das taxas e impostos. Nem se estabeleceu um programa de levantamento e actualização permanente das matrizes urbanas ou rústicas.

O cruzamento de dados dos contribuintes, ‘reprometido’ agora para 2004 na variante segurança social e fisco, continua a esbarrar nas mesmas dificuldades processuais e burocráticas que vimos acontecerem com a informatização das peças processuais nos tribunais. Mas, para além disso, dentro dos próprios serviços de finanças continuam por cruzar vários dados do mesmo contribuinte.

A regionalização do país, comunidades urbanas e áreas metropolitanas, foi aprovada há perto de um ano, mas não ganhou o empenho dos municípios e está a caminhar a passo de carroça. E o esvaziar das funções do Governo Civil continua por fazer.

Como já se viu, a reforma das reformas, a da administração pública e das funções do Estado, é uma reforma macroinstitucional demorada e complexa que tem tendência a consumir muito mais tempo do que o agendado. E carece de uma amplitude de discussão e consensos institucionais francamente superiores à da reforma laboral que, importa sublinhar, foi suficientemente discutida e por isso mesmo consumiu cerca de 18 meses de trabalho.

Estas experiências recentes provam que não basta ao Governo desencadear processos legislativos reformistas. O Governo é um órgão executivo e deve praticar actos de gestão com elevado grau de eficiência. Não é razoável que as reformas sejam travadas porque muda um secretário de Estado ou porque quem legislou não pensou suficientemente nos aspectos práticos, nos circuitos processuais ou nos métodos de trabalho. O Governo tem a obrigação de olhar para o aparelho de Estado do mesmo modo que uma administração olha para a sua empresa. E este Governo precisa urgentemente de gestores para saber governar.

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