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Miguel Frasquilho 15 de Março de 2011 às 11:33

Reestruturar o Sector Empresarial do Estado

O peso do Sector Empresarial do Estado (SEE) na economia portuguesa foi sempre crescente nos 4 anos anteriores a 2009

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O peso do Sector Empresarial do Estado (SEE) na economia portuguesa foi sempre crescente nos 4 anos anteriores a 2009(1), tendo atingido, neste último ano, 5.1% do PIB português e 3.4% do emprego total, ou cerca de 150 mil trabalhadores (3.7% e 2.5% respectivamente, em 2006). Em Dezembro de 2009, o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro e das Finanças, detinha um universo de 125 empresas em variados sectores, um número a que acrescem ainda as participações detidas pelas "holdings" Parpública e Caixa Geral dos Depósitos.

É ao nível das Empresas Públicas Não Financeiras (EPNF) e, em especial, nos sectores dos transportes, saúde, infra-estruturas e comunicação social, que a situação financeira, operacional e de gestão é mais preocupante. Em 2009, o passivo neste conjunto de empresas somava EUR 56 698.7 milhões (33.7% do PIB); as necessidades de financiamento foram de EUR 8 756 milhões (5.2% do PIB); o endividamento total ascendia a EUR 40 718.9 milhões (24.4% do PIB), do qual EUR 31 229.6 milhões (18.6% do PIB) era endividamento bancário e EUR 12 531 milhões tinham garantia do Estado; o esforço financeiro do Estado nesse ano foi de EUR 1 090.9 milhões, do qual EUR 428.4 milhões eram indemnizações compensatórias/subsídios e EUR 485.2 milhões eram dotações de capital.

Esta fotografia mostra de forma clara a necessidade imperiosa e urgente de proceder a uma reestruturação que leve à reavaliação, racionalização e consequente diminuição do peso que o SEE tem na economia. Uma necessidade que está muito para além das perspectivas ideológicas que poderão existir sobre este assunto, e que se impõe pelo realismo das presentes circunstâncias financeiras, económicas e sociais. Reflectindo bem essas circunstâncias, não pode deixar de salientar-se a recente diminuição do "rating" de quatro empresas públicas - CP, Metropolitano de Lisboa, Parpública e Refer - efectuada pela agência de notação financeira Standard & Poor's para um nível considerado "lixo" ("junk"). Serão, assim, agravadas as condições de financiamento destas empresas - o que já foi visível no recente cancelamento de uma operação de colocação de dívida por parte da Refer (EUR 500 milhões) motivado por falta de procura -, para as quais quer o Estado, quer as instituições financeiras, têm tendência para direccionar a cada vez mais escassa liquidez disponível. O resultado é uma concessão de crédito cada vez mais restrita e em condições mais difíceis a empresas e famílias, agravando as condições económicas e sociais em geral (por exemplo, em termos de falências e de desemprego).

É, pois, imperioso e urgente identificar (i) que empresas devem ser mantidas no universo da carteira de participações do Estado e, entre estas, que empresas deverão ser objecto de reestruturação e fusão; (ii) que empresas deverão ser privatizadas e concessionadas; (iii) que empresas deverão ser reintegradas no perímetro das Administrações Públicas, colocando, assim, um fim à crescente desorçamentação de despesa pública que se tem vindo a verificar; e (iv) que empresas deverão ser encerradas, porque a sua existência, função e actividades desempenhadas não são enquadráveis nas funções e no papel do Estado.

Também ao nível das nomeações e das remunerações dos responsáveis executivos muito deve mudar e depressa. As nomeações não podem deixar de ser transparentes e assentar na meritocracia e na autonomia (e também na responsabilização) face ao poder político; já as remunerações não devem, nunca - seja no SEE, no universo público em geral, no sector privado, enfim, seja lá onde for -, ser analisadas por si só, nem ser dissociadas da natureza das empresas em questão, das condições em que operam (expostas ou não à concorrência e detenção maioritária ou minoritária pelo Estado), da gestão efectuada, dos objectivos definidos e dos resultados que são obtidos em cada caso. E, também, ter como fio condutor as melhores práticas de "governance" recomendadas pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e aplicáveis a empresas cotadas, indispensáveis para se atingir uma gestão pública empresarial rigorosa, eficiente, responsável e transparente. Definir limitações cegas às remunerações, carregadas de demagogia e populismo, é sempre o mais fácil - para mais em tempos de grandes dificuldades como os que vivemos - mas também o mais errado (e não faltam exemplos para o provar)(2).

Eis uma transformação estrutural que há muito se impõe, mas que tem sido sistematicamente adiada. Por isso, o PSD apresentará na Assembleia da República, ainda durante esta semana, um Projecto de Resolução recomendando ao Governo que proceda como, em linhas gerais, acima se indicou. Haja coragem e vontade para tal - e não tenho dúvidas que se estará a contribuir para reduzir as enormes dificuldades financeiras, económicas e sociais que se abatem sobre os portugueses.



1 O último ano para o qual existem indicadores completos para o SEE.

2 Como, por exemplo, a nomeação de Paulo Macedo para Director-Geral dos Impostos, em 2003 - que, por causa da remuneração que iria auferir, encarada como muito elevada, levantou uma enorme indignação. Penso que hoje são reconhecidos de forma unânime - mesmo pelos críticos na altura - os excelentes resultados que foram obtidos, com larguíssimos milhões de euros a serem recuperados para os cofres públicos em todos os anos desde então, diminuindo a injustiça para com aqueles que cumprem as suas obrigações fiscais. Tratou-se, por isso, de uma nomeação acertada, contra as vozes bem conhecidas que na altura a condenaram. A "cara" remuneração de Paulo Macedo acabou por sair bastante "barata" aos contribuintes e ao erário público. Da mesma forma que, em muitas empresas e outros organismos públicos, existem remunerações que podem, à primeira vista, parecer sensatas (leia-se: "baratas") mas que, depois, em face dos resultados obtidos, se revelam… muito dispendiosas!...




Economista
Ex-Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
miguelfrasquilho@yahoo.com
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