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Eduardo Moura emoura@mediafin.pt 27 de Junho de 2005 às 13:59

Seis adjectivos sobre a lei das rendas

No geral, o novo regime de arrendamento urbano é uma renda de bilros. Simplifica o sistema e também o complica. Parece dar aos senhorios mais do que realmente dá. Para os inquilinos é contraditória e, em certos domínios, perversa. Faz uma reforma agora ma

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Esta lei é aparente. Ao fixar o valor máximo das rendas antigas em percentagem do valor patrimonial tributário, a lei é inteligente porque introduz uma regra objectiva e dinâmica. Porém, ao fixar a percentagem em 4% é cega. Porque deduzido o IMI, os encargos de condomínio e os custos de manutenção, há-de sobrar para o senhorio menos de 2%. E esta percentagem não chega para financiar as obras de fundo que a maior parte das casas arrendadas carecem ou que são obrigatórias para aumentar as rendas. Assim, a lei comporta um travão objectivo ao aumento das rendas.

Esta lei é perversa. Se o local arrendado tiver um estado de conservação bom ou excelente, o senhorio não pode pedir o aumento de renda. Quer dizer que todos aqueles que deixaram degradar os prédios, por desleixo, intencionalmente ou por carência financeira, são beneficiados.

Esta lei é insólita. Considera que só quem vence 15 vezes o salário mínimo pode suportar um aumento de renda brusco. Mas brusco, na lei, é no mínimo dois anos mas provavelmente vários anos mais porque o limite anual de aumento está em 100 euros.

Além de outros aspectos, a lei esquece que um agregado familiar de cinco pessoas que tenha um rendimento de 15 salários mínimos tem tanto esforço como um singular que vença cinco salários mínimos.

Esta lei é preguiçosa. Quem fez a lei não fez o trabalho de casa. Em Portugal existiam 429.335 casas arrendadas no ano 2000, usadas como residência habitual, com contratos anteriores a 1990. Entre estas, há casas do século XIX e casas de 1989. Cem ou mais anos de idade de diferença não exigiriam tratamentos legislativos diferenciados? As 158 mil casas sem estrutura de betão não carecem de obras de fundo, quase sempre eminentes? Qual é o sentido de uma casa pombalina de 70 m2, em Lisboa, ser tributada em IMI pelo coeficiente máximo de três mas, com a regra dos 4%, poder vir a ter um máximo de renda de 100 euros?

Esta lei mantém injustiças inúteis. Das casas arrendadas, muitas são segunda habitação. Porque é que as rendas destas casas terão de continuar condicionadas? Além disso, cerca de 160 mil são arrendadas por patrões e quadros empresariais de topo. Porque é que estes hão-de ser protegidos?

Esta lei também é ingénua. Por um lado é positiva quando abre a porta à denúncia dos contratos de duração indeterminada, desde que com um pré-aviso de cinco anos e o pagamento de uma indemnização correspondente a um ano de renda. Mas por outro lado, o que vale uma indemnização de 1000 euros para um pensionista de 65 ou mais anos que se vê confrontado com o despejo? E porque mistério, essa indemnização tem de ser paga um ano antes do despejo em vez de ser o inquilino a deixar de pagar as rendas do último ano. Não se está mesmo a ver o que vai acontecer?

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