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Eduardo Moura emoura@mediafin.pt 17 de Junho de 2005 às 13:59

Fiscalizar o Fisco

Todas as medidas previstas no novo plano de combate à fraude e evasão fiscal são ridículas. Na medida em que ilustram e denunciam o ridículo que é a máquina fiscal, a sua incapacidade aflitiva, o seu atraso organizacional. Culpa inegável de inúmeros plano

O novo plano de combate à fraude e evasão fiscal, desta feita da lavra de Amaral Tomaz, o actual secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, assume sem pruridos que a máquina fiscal é como os balcões da Caixa Geral de Depósitos de há uns valentes anos atrás. Uma máquina de cobrar e depositar que não utiliza as informações estatísticas para planear as suas prioridades e estabelecer os seus padrões de comportamento. Que não desenvolve estratégias, que não racionaliza os seus recursos, que não funciona de acordo com objectivos parcelares e sistematização de casos típicos.

Reparemos como as medidas agora anunciadas soam a versos gastos de uma antiga cançoneta. Início do cruzamento de dados entre Fisco e Segurança Social, cruzamento das declarações dos trabalhadores com as das entidades patronais, controlo de negócios com empresas inactivas, cruzamento de dados para controlo dos rendimentos dos trabalhadores independentes, controlo das falsas exportações para beneficiar de diferenciais de IVA, controlo dos contribuintes com declarações e pagamentos em falta, controlo apertado das empresas de construção civil e de restauração, controlo de sujeitos passivos com resultados nulos ou prejuízos sucessivos, suprimentos elevados e sistemáticos reportes de IVA, controlo dos grupos de sociedades que acumulam dívidas fiscais.

Faz aflição que este volumoso conjunto de «medidas» referidas não contenha em si uma medida sequer. Trata-se apenas do reenunciar de objectivos sempre presentes nos discursos de todos os responsáveis pelas Finanças. Nada no novo plano de combate explica quais são as mudanças do «modus operandi» que terão de ser feitas para que os objectivos sejam concretizados. Nada é dito sobre o porque é que todas as anteriores promessas sobre cruzamento de dados e controlo de informação fiscal foram votadas ao insucesso.

Da forma como as coisas são postas, é fácil ficarmos com a ideia de que o mal e a culpa estão nos funcionários da máquina fiscal. Ideia que é reforçada pelo facto de as únicas verdadeiras medidas do plano de Amaral Tomaz serem a admissão de várias dezenas de inspectores e de duzentos economistas, e o estabelecimento de um Código de Ética.

Ninguém duvide que o sangue novo e tecnicamente competente é indispensável para a máquina fiscal. Ninguém duvide que um Código de Ética é indispensável.

Porém a questão de fundo é que ninguém fiscaliza o fisco. Ninguém fiscaliza o fiscal que ao mesmo tempo comercializa apartamentos ou que faz contabilidade de empresas. Ninguém fiscaliza os procedimentos dos funcionários, ninguém recolhe os protestos dos contribuintes, ninguém pune um funcionário que comete erros e é negligente. Ninguém define as funções de cada trabalhador de acordo com as novas tecnologias.

Há vinte anos atrás, a máquina fiscal cruzava sempre as declarações de rendimentos dos trabalhadores e as das entidades patronais. Com o advento da informática isso deixou de acontecer. Há vinte anos atrás a máquina fiscal respondia às cartas dos contribuintes. Com o advento do fax, do «email» e do telemóvel, as comunicações dos contribuintes vão para o lixo.

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