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Pedro Santos Guerreiro psg@negocios.pt 23 de Abril de 2008 às 13:59

O despedimento

A proposta do Código do Trabalho apresentada pelo Governo é um caso sério de moralização do mercado de trabalho. Mas pode ser de desmoralização da economia. E isso depende mais do que ainda falta explicar do que já foi dito.

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Esta reforma tem duas faces e o Governo só mostrou a esquerda. A que combate a exploração dos recibos verdes e contratos a prazo. E o que Sócrates fez foi deitar mão ao melhor estímulo até hoje inventado para convencer empresários: o dinheiro.

A diferenciação da taxa social única é a medida significativa. Quem está no quadro passa a custar menos à empresa; quem está a prazo custará mais; quem está a recibos verdes alivia a barbaridade que entrega à Segurança Social e onera a empresa.

A isto chama-se política social com instrumentos económicos e isso vale muito mais do que as ameaças das inspecções do trabalho ou a treta das acções de sensibilização. Na dúvida, o capitalismo deve ser tratado como amoral e para influenciá-lo há que falar a sua linguagem. Pagar ou poupar.

Está portanto passada, com louvor, a “gurança” desta proposta. Falta compreender a parte “flexi”. A face direita de Sócrates.

Isolada, a diferenciação da taxa social única é inútil para a competitividade da economia. É o sol na eira de uma proposta que também promete a chuva no nabal. Porque só faz sentido obrigar as empresas a reforçarem o vínculo que têm com os trabalhadores se houver ricochete e for possível despedir mais facilmente. E, engulamos em seco, “mais facilmente” não pode ser apenas “em processos administrativos mais simples”.

A proposta mantém-se, naturalmente, atrelada à Constituição: despedimentos só por mútuo acordo ou por justa causa; e o conceito de justa causa não é alterado. Ou é?

“Inadaptação” sempre foi causa de despedimento, por alterações tecnológicas ou equipamentos. Uma causa aliás pouco usada e ainda menos consentida pelos tribunais. Ora, é aqui que o Governo mexe, introduzindo uma nova inadaptação: “por alteração da estrutura funcional do posto do trabalho”. Dou um doce a quem explicar o que isto significa. Pode ser tudo ou nada,  parecendo nada ou tudo. Sem regulamentação, até Marilyn Monroe e Clark Gable são “Os Inadaptados”. Sabê-lo é importante sobretudo para que aos tribunais não restem dúvidas interpretativas.

O anátema de que a legislação laboral trava a economia tem sido combatido pelo contra-anátema de que o problema não está na lei mas na utilização que dela se faz. E o exemplo das multinacionais é usado para mostrar como a flexibilidade pode ser negociada e como a produtividade aumenta independentemente disso. Mas convenhamos que quando na balança está o encerramento de fábricas e despedimentos massivos, é mais fácil negociar. Basta entrar numa fábrica de componentes automóveis para cortar à faca a pressão sobre os ombros de quem lá trabalha, gestores de topo incluídos.

Vieira da Silva promete não ficar refém dos unanimismos. As maiorias absolutas são para se usar e é importante que o código não seja o equilíbrio entre patrões e sindicatos, mas entre protecção da parte fraca e competitividade; entre a economia que precisamos e o estilo de vida que desejamos.

Há nesta proposta vários méritos, como a audácia de propor horas de trabalho ajustáveis, uma necessidade civilizacional urgente. Mas o “despede/não despede” não é uma simplificação redutora, é a diferença entre um conjunto de medidas e uma reforma. Para que a proposta seja completa, falta provar que é flexível. Depois disso, só falta o mais difícil: que trabalhadores e patrões a saibam usar e a mereçam. Essa é a primeira inépcia de que temos de nos despedir.

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