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Luísa Bessa lbessa@mediafin.pt 28 de Março de 2006 às 13:59

O outro lado da factura

Chama-se Simplex mas não é de leitura simples. Porque 333 medidas são 333 medidas e elencá-las será sempre fastidioso, por mais desburocratizadoras que elas sejam. Algumas já eram conhecidas.

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Tinham sido apresentadas por José Sócrates no debate mensal de Janeiro no Parlamento, que privilegiou aquelas destinadas ao universo empresarial: escrituras públicas facultativas, simplificação dos processos de fusões e cisões, eliminação das certidões de inexistência de dívidas à Segurança Social e às finanças faziam parte desse primeiro pacote divulgado.

Outras, como o fim das matrículas na mesma escola, a marcação das consultas hospitalares a partir dos centros de saúde ou a dispensa das licenças de construção para obras interiores, foram antecipadas pelo Jornal de Negócios na passada semana.

Uma análise apressada ao documento pode levar a dizer que não tem novidades. É verdade que o Governo tem sabido fazer render o peixe em matéria informativa mas reduzir o assunto à conversa da propaganda é tão demagógico quanto o inverso.

Porque há medidas novas e em todos os casos mudanças que simplificam a relação dos cidadãos com o Estado. Desde esse acto emblemático de criar o Diário da República electrónico, gratuito para todos os cidadãos, até coisas tão comezinhas quanto a dispensa de apresentar certidões para solicitar o abono de família ou proceder à candidatura e à matrícula no ensino superior por via electrónica.

Cortar na burocracia também significa prescindir de receita para o Estado. É oportuno recordar agora a via sacra porque passou um projecto de simplificação dos actos das sociedades promovido pelo Fórum para a Competitividade e pela API, no já longínquo ano de 2003. O projecto, que visava algumas das medidas agora anunciadas para as empresas, apesar de ter sido entusiasticamente acolhido pelo então ministro da Economia Carlos Tavares, andou de Herodes para Pilatos, ao que constou porque o outro ministério envolvido (a Justiça, liderada por Celeste Cardona) não via com bons olhos a diminuição de receitas que algumas das medidas implicariam e nessas contas de mercearia entre ministérios se perderam dois anos.

O exemplo é útil para perceber quanto essencial é haver vontade política. José Sócrates tem-na. E sabe utilizá-la.

Se este programa representa um compromisso facilmente mensurável, com cada medida associada a uma data de concretização em 2006 e a maioria delas a coincidir com o final do ano, se a sua lógica é de um programa-piloto, que vai servir de teste para novas mudanças a aplicar em 2007, é essencial que não se fique por aqui.

Voltando ao exemplo do Diário da República:  a desmaterialização é positiva mas não resolve o problema do legislador compulsivo, que, em 20 anos, levou o jornal oficial a duplicar o número de páginas (de 4.000 para 8.000 na primeira série). A burocracia também resulta de sobrecarga de leis. 

 E a questão fatal, que o Governo quer afastar do debate, é a da dimensão da administração pública. É preciso coragem para reduzir a burocracia mas em algum momento vai ser preciso olhar para o outro lado da factura, avaliar quantos estão a mais e agir em conformidade. Para isso vai ser precisa ainda mais coragem. E não há de ser na segunda metade da legislatura. 

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