Manuel Esteves
Manuel Esteves 23 de abril de 2017 às 20:10

Para que serviu a lei das rendas?

A reforma do arrendamento urbano de Passos Coelho e Assunção Cristas gerou muita polémica. Passados cinco anos, e mesmo com falta de estatísticas, é difícil vislumbrar uma dinamização do mercado de arrendamento.

A reforma do arrendamento e a liberalização gradual das rendas antigas dinamizou o mercado de arrendamento? Vejamos o que dizem os números.

Há agora 762.217 contratos destinados a habitação permanente segundo dados entregues pelas Finanças ao Parlamento. Destes 115.828 são anteriores a 1990, ou seja rendas que estiveram congeladas

 

Esta é a primeira surpresa. Em seis anos, o número de rendas antigas caiu a pique: segundo o Censos de 2011, eram nesse ano 255 mil as pessoas que disseram ter um contrato de arrendamento anterior a 1990. Agora, são menos de metade os contratos que estão declarados às Finanças.

Explicações possíveis: 1) resultou de causas naturais pois este é um grupo social envelhecido; 2) muitos contratos foram desfeitos porque os inquilinos não podiam ou não queriam pagar a nova renda; 3) parte dos contratos reflectidos nos Censos não são legais e logo não surgem nas estatísticas das Finanças.

Segunda surpresa: ainda de acordo com as Finanças, destes 115.828 contratos só 7.181 inquilinos com mais de 65 anos e com rendimentos brutos do agregado inferiores a 3.250 euros mensais foram objecto da actualização extraordinária e protegida permitida pela lei. Mesmo somando os inquilinos com rendimentos superiores e os inquilinos com menos de 65 anos, que deverão ser menos do que aquele grupo de idosos, o número é surpreendentemente baixo: o que se passa com tantas dezenas de milhares de arrendamentos?

Explicações possíveis: 1) os proprietários prescindiram do aumento que a lei lhes proporcionava por ignorância ou por não quererem onerar o seu inquilino; 2) os senhorios e inquilinos acordaram informalmente novos valores de renda, continuando a aparecer nas quase 100 mil rendas aparentemente por actualizar. 

Conclusão: não existem dados estatísticos que permitam aferir com profundidade os efeitos desta reforma, algo que só podemos lamentar e esperar que INE e Governo se empenhem mais nesta matéria.

A única coisa que se sabe é que o número total de arrendamentos (antigos e recentes) em Portugal terá permanecido relativamente estagnado entre 2011 e 2017. Mas até para chegar a esta conclusão é preciso usar comparações precárias pois escasseia a informação: o universo de contratos de arrendamento passou de 794 mil (também se fala por vezes em 729 mil) medidos nos inquéritos dos Censos de 2011 para 762 mil legalizados nas Finanças (números que não são directamente comparáveis).

Conclusão final: a reforma do arrendamento não terá conduzido a uma dinamização do mercado de arrendamento, que permaneceu deprimido, representando 20% do total dos alojamentos familiares que funcionam como residência principal.

E este universo tenderá a deteriorar-se mais. É que depois de uma fase de crescimento do mercado de arrendamento durante o período de ajustamento, sobretudo motivado pela falta de oferta de crédito bancário e pela perda de rendimentos das famílias, o número de casas disponíveis para arrendar caiu a pique da mesma forma que as rendas dispararam, por força do arrasador fenómeno do alojamento local e do regresso do crédito. E dificilmente a reforma de arrendamento pode ser vista como causa de alguma destas mudanças no mercado de habitação.

A liberalização das rendas antigas pode
defender-se como uma forma de corrigir décadas de injustiça social, compensando agora os senhorios em detrimento dos inquilinos; mas dizer que serviu para dinamizar o mercado de arrendamento – como o fizeram o anterior governo e como continua a defender por exemplo Assunção Cristas – é desajustado da realidade reflectida nos poucos números existentes.

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