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Manuel Esteves mesteves@negocios.pt 14 de Junho de 2013 às 00:01

Um supergoverno com superleis

A palavra "super" foi lançada pelo secretário de Estado Paulo Núncio em referência ao crédito fiscal criado para incentivar o investimento.

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Mas não é só esta medida que merece o epíteto super. Todo o Governo de Passos Coelho tem revelado um talento especial por superpoderes e muito pouca complacência por formalismos desnecessários. O País vive uma situação de emergência nacional que exige um Governo determinado e rijo. Enfim, um supergoverno. 


Ora, um supergoverno faz superleis. E à medida que os desafios crescem, mais sofisticadas e temíveis são as superleis de Passos Coelho.

Primeiro, foram as leis retroactivas, que aprovam alterações que retroagem no tempo. Estas leis já só impressionam os mais inocentes. Foi, por exemplo, o caso da sobretaxa de IRS, anunciada logo no início do mandato deste Governo e que reteve uma parcela do salário de todos os trabalhadores, equivalente a metade do 13.º mês.

Mas esta semana, o Governo subiu a parada e deu a conhecer ao País um novo tipo de lei que ofusca todas as outras. Esta é uma lei que antes de existir já está a produzir efeitos.


Mais recentemente, o País ficou a conhecer outra valência das superleis. Aquelas que embora só produzam efeitos para a frente aplicam-se às pensões já existentes, constituídas com descontos feitos no passado. É o caso dos cortes nas pensões dos ex-funcionários públicos, já anunciados, mas ainda por aprovar.

Mas esta semana, o Governo subiu a parada e deu a conhecer ao País um novo tipo de lei que ofusca todas as outras. Esta é uma lei que antes de existir já está a produzir efeitos. Que antes de ser publicada, promulgada pelo Presidente e ainda sem ter sequer a sua redacção final, já está a ser aplicada. Em causa está o diploma que determina que o subsídio de férias, que o Tribunal Constitucional ordenou que fosse devolvido, seja pago apenas em Novembro aos funcionários públicos e reformados com salários e pensões superiores a 600 euros.

Numa resolução ímpar, Passos Coelho ordenou a todos os serviços do Estado que ignorem a lei actualmente em vigor e que processem os subsídios de férias com base na lei que aí vem. E se o Presidente não promulgar? Ai, promulga, promulga. Em nome dos mais altos interesses da Nação.

Editor de Economia

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