Por cá acaba de entrar em vigor um pacote de medidas para incentivar o mercado do arrendamento que assenta na criação de um regime de arrendamento acessível, para proprietários privados ou públicos que coloquem imóveis no mercado por valores 20% abaixo da mediana dos preços determinada pelo INE. Para quem queira manter-se no mercado livre, passa a haver reduções de IRS em função da duração dos contratos, medida que pretende trazer alguma estabilidade para quem vive em casas arrendadas. De acordo com os dados do Eurostat de 2017, em Portugal 25,3% das famílias vivem em casas arrendadas. Em Lisboa, um T3 custa em média 1.650 euros e um T1 anda pelos 890 euros.

O problema da habitação é semelhante ao que se verifica em Portugal e o Governo espanhol tem vindo a estudar medidas para conseguir baixar os valores das rendas. Já este ano, o Congresso chumbou um pacote urgente de medidas do Executivo que tinha entrado em vigor em dezembro de 2018. Entre os que votaram contra esteve o Podemos, que considerou que o diploma não refletia o que o partido tinha acordado com o Executivo e que incluía a possibilidade de os municípios limitarem os valores das rendas, um conceito mais estrito de imóvel devoluto ou um aviso prévio de seis meses para os despejos. A temática da habitação acabaria por ficar em banho-maria, agora que Espanha se prepara de novo para ir a votos, mas deverá ser um ponto forte no debate eleitoral.

De acordo com a lei em vigor, por regra as rendas são livres e apenas dependem da vontade das partes e com aumentos anuais em função dos valores da inflação. A percentagem de famílias que vive em casas arrendadas é de apenas, segundo dados do Eurostat, 22,9%. Os contratos de arrendamento podem, tal como acontece agora em Portugal, durar até aos três anos se tal for a vontade dos inquilinos. A lei já prevê algumas medidas para proteger inquilinos, nomeadamente os despejos em caso de famílias que se encontrem em situação de exclusão social. Os despejos são relativamente rápidos, demorando em média entre seis e oito meses. Por outro lado, a oferta de habitação social é relativamente baixa e o acesso é limitado a famílias que tenham rendimentos abaixo de um determinado limites, que varia entre 3,5 e 5,5 vezes o salário mínimo anual.

Um levantamento feito pelo Eurostat em algumas das principais cidades europeias revela que em Madrid um apartamento T3 custa em média 1.600 euros mês. Um T1 anda pelos 890, em média.

Por regra, os valores das rendas são livres, mas há exceções para zonas com mais de 50 mil habitantes e sob grande pressão habitacional. Aí, os novos contratos ou renovações não podem ter rendas superiores às anteriormente praticadas na mesma casa. Excecionam-se os primeiros arrendamentos ou casas vagas há mais de 18 meses e ainda casas alvo de remodelações ou em que se prove que a renda anterior estava desajustada. Há uma nova lei a sair que vai permitir a proibição de rendas 20% acima de valores de referência fixados para cada área geográfica. Paris é candidata à sua aplicação.

Uma vez assinados os contratos, e se estes assim o estipularem, as rendas podem ser aumentadas anualmente desde que o aumento não exceda o índice oficial de referência do arrendamento (equivalente ao coeficiente de atualização português) ou excecionalmente, por realização de obras.

Os contratos têm geralmente a duração de três anos, se o senhorio for uma pessoa singular, ou de seis anos, se for uma sociedade. Caso ninguém se oponha, renova-se automaticamente por igual período.

Os despejos têm um processo que protege os inquilinos em termos de prazos e podem demorar entre seis e 14 meses, consoante a necessidade de intervenção da Polícia ou do tribunal. Nos meses de novembro a março de cada ano não pode haver despejos. Segundo os dados do Eurostat, em 2017, 35,6% das famílias viviam em casas arrendadas. A habitação social tem uma oferta de cerca de cinco milhões.

A lei italiana tem uma grande preocupação de proteção dos inquilinos, considerados como a parte mais fraca num contrato de arrendamento. Apesar de os preços também serem elevados - em Roma, um T3 pode custar em média 1.550 euros, segundo dados do Eurostat de 2017, e um T1 ronda os 930 euros - não há regras no sentido de limitar preços, que são livres entre as partes. A limitação faz-se pela duração dos contratos: por lei, são no mínimo de quatro anos, com uma renovação por igual período. Os proprietários que queiram uma duração de apenas três anos, mais uma renovação de dois, podem fazê-lo, mas se optarem por um contrato modelo, fixado pelo Governo, em que a renda tem de ser alinhada com os valores determinados por associações locais de senhorios e inquilinos (abaixo dos valores praticados no mercado livre) e não poderá depois ser aumentada anualmente, nem sequer pela inflação. Por outro lado, a lei italiana prevê também incentivos fiscais para estes senhorios, que, no caso das cidades maiores, onde as necessidades de habitação são mais prementes, pode significar o pagamento de uma taxa de imposto de apenas 10%. Em Itália, refira-se, 27,6% das famílias vivem em casas arrendadas, de acordo com o Eurostat.

No país europeu onde mais pessoas vivem em casas arrendadas - são 48,6%, segundo os dados do Eurostat de 2017, e só a Áustria se aproxima, com 45% - tem havido várias medidas para conter os aumentos de rendas que em Berlim, em 2017, chegavam em média aos 1.600 euros para um T3 e aos 960 euros para um T1 (dados do Eurostat). Em 2015, o Governo avançou com uma limitação às rendas em algumas da principais cidades, com os novos contratos a não poderem ultrapassar em mais de 10% os valores dos anteriores para as mesmas casas. Não foi suficiente e em 2018 Angela Merkel avançou com novo pacote de metidas. É um investimento de seis mil milhões de euros com a construção de 1,5 milhões de casas a preços acessíveis e a criação de benefícios fiscais para os promotores imobiliários dispostos a aceitar rendas que não ultrapassassem os dez euros por metro quadrado.

A matéria relativa ao arrendamento é competência das três regiões em que o país se divide, ou seja, não há uma política nacional. Tem vindo a ser também debatida a possibilidade de introduzir algum tipo de regras para os preços das rendas e duração dos contratos, mas nada saiu por enquanto do papel. Na Bélgica, 27,3% das pessoas vive em casas arrendadas e há uma aposta significativa na habitação social que, contudo, não está a conseguir dar resposta à procura que existe. Não há normas legais que visem proteger os inquilinos mais vulneráveis e os despejos, não sendo rápidos, acontecem com alguma frequência, nomeadamente por falta de pagamento de renda. Em Bruxelas, e de acordo com os dados do Eurostat, a média de preços para um apartamento T3 é de 1.250 euros. Um T1 ronda em média os 770 euros (dados de 2017).

Na Holanda, 30,6% das famílias vive em casas arrendadas (dados do Eurostat de 2017) e quase 75% desses imóveis são propriedade de associações de habitação. Estas são obrigadas a destinar à habitação social a quase totalidade dos imóveis que gere: 80% das casas devem ser destinadas a famílias com rendimentos anuais até 36.798 euros e 10% para rendimentos entre 36.798 euros e 41.056 euros. No mercado normal não há quaisquer limitações de preços, mas na habitação social o limite atual é de 720,42 euros. No mercado livre a duração dos contratos depende da vontade das partes, mas no fim, se não forem terminados passam a ter duração indeterminada. Há uma proteção elevada dos inquilinos em caso de despejo.

Com preços que, no caso de Londres, rondam em média aos 3.300 euros de renda mensal por um T3 ou de 1.750 euros por um T1 (dados do Eurostat de 2017) o Reino Unido tem vindo a debater formas de controlar os valores das rendas, mas está a encontrar uma grande oposição por parte do setor imobiliário. No país, 35% das pessoas vivem em casas arrendadas, sendo que os contratos posteriores a 1989 são livres e têm, em regra, duração de um ano renovável e, nesse caso, a renda pode subir de acordo com um índice de preços para arrendamento (à inflação). Nos primeiros seis meses de duração, o senhorio não pode rescindir o contrato. O Governo britânico está a preparar a introdução de um prazo mínimo de três anos para o arrendamento, para aumentar a estabilidade dos inquilinos. Os despejos são demorados e têm de passar pelo tribunal, com custos elevados para o senhorio.