Função social da habitação
Define a função social da habitação e o papel do Estado na garantia desse direito para todos os cidadãos. Além disso, defende que também os proprietários privados devem “assegurar a função social do seu património dando de arrendamento para habitação os fogos que já haviam sido arrendados ou que foram construídos ou destinados a esse fim”. Em suma, os comunistas querem que tanto os públicos como os privados participem “na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna e de dimensão adequada”.

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Função social da habitação
Ao Estado incumbe o papel primordial de garantir a função social da habitação e de realização do direito constitucional à habitação, devendo garantir a “construção de fogos habitacionais em número adequado” e disponibilizar o seu parque habitacional “em programas de arrendamento de forma a concretizar os objetivos da presente lei”. Também os privados devem ser chamados a participar, através do arrendamento.

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Função social da habitação
Quer que fique na lei um conceito de “função social da habitação” que define, genericamente, como “o uso efetivo para fins habitacionais de imóveis ou frações com vocação habitacional”, nos termos da lei e “no quadro do interesse geral”. Refere também que as casas de públicos e de privados participam, na medida da lei, no “objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna”.

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Função social da habitação
Os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, nos termos da lei, na prossecução do objetivo nacional de proporcionar a todos o direito a uma habitação condigna. Numa proposta de alteração à proposta socialista, o PSD aproxima-se, mas troca o verbo “garantir” pelo verbo “proporcionar”.

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Função social da habitação
Defende a eliminação de qualquer referência à função social da habitação.

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Proteção nos despejos
Defende a proteção contra o despejo no caso das habitações permanentes e pretende introduzir um conceito de despejo forçado quando haja uma situação de insolvência ou carência económica ou quando a casa em questão é uma habitação precária. Considera que não pode haver despejo ou demolição de famílias vulneráveis sem que esteja garantida uma alternativa de habitação adequada. Serão criados serviços públicos de apoio e acompanhamento dos despejos e não poderão ser efetuados despejos de primeira habitação no Inverno – entre outubro e abril – e nem durante a noite, a menos que seja numa emergência.

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Proteção nos despejos
Todos têm direito à proteção contra o despejo da sua habitação permanente e devem ser especialmente protegidas situações de insolvência ou insuficiência económica ou quando a habitação é precária. Deve também ser conferida proteção específica a famílias com crianças em idade de escolaridade obrigatória. As entidades públicas só podem promover o despejo forçado após garantirem soluções alternativas de habitação, preferencialmente permanente. O BE quer impedir que sejam efetuados despejos de primeira habitação no inverno ou durante a noite, a menos que em situações de emergência.

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Proteção nos despejos
O Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias não podem promover o despejo de pessoas ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento, mas abre uma exceção para os casos de ocupação ilegal, em que apenas remete para a lei. Garante serviços informativos e apoio judiciário e a obrigação de serem consultadas as partes para se encontrarem soluções alternativas, bem como serviços públicos de apoio e acompanhamento de indivíduos ou famílias vulneráveis alvo de despejo. Para estes últimos, se não tiverem alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário. A casa de morada de famílias não deve ser penhorada para satisfazer créditos fiscais ou contributivos.

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Proteção nos despejos
Propõe a eliminação da proposta do PS que prevê que as entidades públicas não podem promover o despejo de indivíduos ou famílias vulneráveis sem garantir previamente soluções de realojamento. E também a garantia de atendimento público prioritário para famílias carenciadas sem alternativa habitacional.

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Proteção nos despejos
Não tem qualquer proposta própria nesta matéria.

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Especulação imobiliária
Entende que “a especulação imobiliária, o açambarcamento massivo de habitações para as retirar do mercado” devem ser punidos, já que colocam em risco a função social da habitação. Propõem penalizações fiscais e requisição para habitação e defendem também que a compra de habitação deixe de ser meio de aquisição dos direitos de residência, nacionalidade ou de permanência em Portugal.

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Especulação imobiliária
Não tem nenhuma previsão específica sobre o tema, mas é tradicionalmente a favor de medidas para combater a especulação imobiliária.

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Especulação imobiliária
Numa referência ao que deve ser a política de habitação, prevê uma regulação do mercado habitacional que promova “o aumento da oferta” e previna “a especulação fundiária e imobiliária”. É a única referência ao tema.

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Especulação imobiliária
Não tem nenhuma previsão específica sobre o tema. O presidente do PSD, Rui Rio, chegou a defender uma taxa sobre a especulação imobiliária, o que gerou algum desconforto no partido, tradicionalmente avesso a este tipo de abordagem.

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Especulação imobiliária
Não tem nenhuma previsão específica sobre o tema.

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Estratégia nacional de habitação
Quer um Programa Nacional da Habitação a cinco anos, aprovado pelo Parlamento, em que, entre outras coisas, sejam identificadas carências habitacionais, oferta de habitação existente e informação estatística sobre o mercado. O programa deverá definir metas, programas e instrumentos e entrar em detalhes como por exemplo o número de habitações a reabilitar ou a construir com apoios públicos, tudo devidamente calendarizado e articulado com as Cartas Municipais de habitação, cuja criação o PCP também defende.

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Estratégia nacional de habitação
Quer a criação de um Programa nacional de Habitação que estabeleça objetivos, prioridades e programas da política nacional de habitação. Deverá ser plurianual e definir metas, prazos e previsão financeira para os vários programas de financiamento a que haja lugar. E integrar informação estatística sobre o mercado, bem como carências habitacionais ou disponibilidades de habitação pública. O Bloco defende também a criação de uma carta dos direitos dos inquilinos e uma dotação orçamental do Estado para resposta a específica a pessoas sem abrigo ou inclusão de reclusos.

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Estratégia nacional de habitação
A Estratégia Nacional de Habitação, aprovada por lei da Assembleia da República e com um horizonte temporal até aos seis anos, deverá estabelecer os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação. Deverá conter o diagnóstico das carências habitacionais, levantamento de recursos e fontes de financiamento e, em geral, informação sobre o mercado habitacional, bem como objetivos e metas devidamente calendarizados. Haverá também um relatório anual com a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas na Estratégia Nacional de Habitação.

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Estratégia nacional de habitação
Aceita a definição de uma Política Nacional de Habitação e a criação da Estratégia Nacional de habitação proposta pelo PS.

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Estratégia nacional de habitação
Não é das áreas mais criticadas pelo CDS, que também defende que o direito à habitação é um direito fundamental, como previsto na Constituição. Apesar disso, não tem propostas nesta matéria.

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Dação em cumprimento
Além de garantir a impenhorabilidade da casa de habitação própria e permanente quando estejam em causa dívidas ao fisco, à segurança social ou outras, nomeadamente bancárias, prevê que a entrega da casa ao banco extingue o contrato de empréstimo para a aquisição de habitação própria e permanente.

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Dação em cumprimento
Começou por defender que a entrega da casa ao banco devia extinguir a dívida, mas entretanto, no âmbito do processo de apresentação de propostas de alteração, recuou e decidiu apoiar a iniciativas socialista que admite a dação em cumprimento apenas se tal for previamente contratado.

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Dação em cumprimento
Só admite a dação em cumprimento da dívida, com a entrega da casa a extinguir a dívida do empréstimo para habitação ao banco independentemente do valor atribuído ao imóvel, desde que isso tenha ficado previamente estabelecido no contrato – o que raramente terá sucedido no passado. Nesse sentido, no futuro caberá à instituição de crédito prestar essa informação antes da celebração do contrato. Os socialistas querem também criar um programa para famílias com dificuldades em pagar créditos à habitação, semelhante ao que existiu durante a crise, mas onde não deverá constar a possibilidade da dação em cumprimento.

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Dação em cumprimento
Não tem propostas, mas já afirmou que concorda com a iniciativa socialista que faz depender a dação em cumprimento de um contrato prévio nesse sentido entre o contraente do crédito e o banco.

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Dação em cumprimento
Não tem propostas e é contra a possibilidade da dação em cumprimento, ou seja, extinção da dívida mediante a entrega da casa ao banco nos moldes defendidos à esquerda.

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Requisição de devolutos
Não fala em requisição, mas tem uma proposta no sentido de permitir a posse administrativa, que não comporta o pagamento de indemnizações aos proprietários . Em causa estariam os imóveis para habitação devolutos, abandonados ou em degradação “por ação ou omissão ilícita”. A proposta comunista salienta que não seriam afetadas as segundas habitações, casas de emigrantes e aquelas cujos proprietários ou residentes se ausentaram por questões de saúde ou perda de autonomia.

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Requisição de devolutos
Defende que as habitações que se encontrem injustificadamente devolutas, abandonadas, em degradação ou em ruínas ficarão sujeitas a penalizações a definir por lei, a impostos mais elevados e a ser requisitadas “para ser efetivado o seu uso habitacional”. A ideia é que no decurso da requisição se mantenha a titularidade privada da propriedade e que os donos sejam indemnizados.

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Requisição de devolutos
Chegou a admitir a requisição forçada numa primeira versão do projeto de lei de bases da habitação, elaborado pela deputada socialista Helena Roseta, mas essa media caiu no texto de substituição entretanto apresentado. Agora a referência à requisição aparece uma única vez no projeto, e apenas de forma genérica, prevendo-se que as associações e organizações de moradores poderão propor aos municípios a requisição temporária para fins habitacionais de imóveis públicos devolutos. Helena Roseta apresentou, a título pessoal, uma proposta de alteração em que mantém a possibilidade de requisição para os imóveis de heranças indivisas que se encontrem fechados por períodos superiores a cinco anos.

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Requisição de devolutos
É contra a requisição, mas apresentou uma proposta de alteração com vista a desbloquear as situações de imóveis devolutos na sequência de processos judiciais parados em tribunal, que são hoje em dia uma das principais causas de casas fechadas e sem utilização.

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Requisição de devolutos
É contra a requisição e não tem qualquer proposta sobre o tema.

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