O Governo quer reduzir a duração máxima dos contratos a termo de três para dois anos e introduzir travões às renovações. A ideia é que a duração do total de renovações (que continuarão a ser três) não possa exceder a duração do contrato inicial. Assim, quem contrate um trabalhador a termo por seis meses, por exemplo, poderá apenas renovar os contratos por um período total de outros seis meses (seis + seis ou seis + três + três).

As propostas para a redução dos contratos a termo certo foram bem recebidas pelo PCP e pelo Bloco de Esquerda. Mas, numa primeira reacção, os patrões consideraram que o pacote de medidas apresentado é extemporâneo. "O Turismo tem uma sazonalidade bastante grande e portanto nesta altura do campeonato estar a abrir esta negociação" é dar "um sinal errado" ao mercado e aos empresários, afirmou Francisco Calheiros, da Confederação do Turismo, à saída da reunião de concertação social de sexta-feira.

O Governo quer eliminar a norma que permite contratar a termo jovens à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração, excepto quando o desemprego dura há mais de dois anos. Além disso, anunciou que vai limitar os contratos a termo incerto a um máximo de quatro anos, contra os seis anos que hoje vigoram. Sinaliza ainda a intenção de limitar as renovações de contrato de trabalho temporário, apesar de não se comprometer com um número.

A limitação do trabalho temporário foi muito discutida com o Bloco de Esquerda e deverá continuar a sê-lo. Num comunicado divulgado na sexta-feira, o Bloco aplaude o facto de o Governo ter proposto o reforço da informação sobre os fundamentos da contratação temporária, importante para "combater abusos". Mas quanto aos limites às renovações ainda não haverá acordo. O BE propõe 3 renovações para uma duração total máxima de 6 meses, mas o Governo não assumiu qualquer valor.

A medida está prevista no Programa do Governo e é assumida no documento que foi entregue na sexta-feira aos parceiros sociais. A ideia é acabar com o banco de horas quando este é introduzido por negociação directa e individual com o trabalhador, permitindo um acréscimo de duas horas por dia (até 50 por semana) mais tarde compensado em tempo (e não em dinheiro). O Governo mantém, no entanto, a figura do banco de horas quando consagrada por contratação colectiva.

Este é um dos pontos mais críticos para a CIP. "O banco de horas é o instrumento que as empresas têm para adaptar os horários de trabalho às encomendas e a este mundo global em que hoje exercemos as actividades. Não é nada de utilização selvagem", disse António Saraiva, à saída da concertação social. A CIP tem contestado os números oficiais que apontam para apenas 23 mil pessoas abrangidas. A associação da distribuição (APED) garante que só no seu sector há mais de 50 mil pessoas abrangidas.

Vieira da Silva tem deixado claro que não defende o fim da caducidade das convenções colectivas nem a reposição do princípio do tratamento mais favorável, reclamadas pelos sindicatos. Mas nas propostas que apresentou admite alterar o processo que leva à caducidade, atrasando-o. Em causa está a possibilidade de os tribunais arbitrais suspenderem o prazo da sobrevigência dos contratos, dando até mais seis meses às partes.

Este é o ponto mais crítico para a CGTP e para o PCP. Arménio Carlos lamentou que o Governo não acabe com a caducidade das convenções colectivas e que não garanta a reposição do princípio do tratamento mais favorável. "Estamos em absoluto desacordo com a decisão do governo de manter a caducidade da contratação colectiva, de não repor o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador", referiu Rita Rato, à Lusa. Também a UGT considerou que as alterações à norma da caducidade são "pouca coisa".

A medida que veio substituir a diferenciação da TSU consiste na aplicação de uma taxa de 1% a 2% às empresas que a partir do próximo ano contratem mais a termo certo do que a média do seu sector. Ainda há vários detalhes em aberto, mas a ideia é que seja aplicada aos empregadores, incidindo sobre os salários dos contratados, no final de 2019. Não está previsto que a taxa abranja contratos a termo incerto nem recurso ao trabalho temporário.

A CGTP considerou que a nova taxa pode na prática levar a uma redução dos salários dos trabalhadores abrangidos, o PCP manifestou "dúvidas" sobre a eficácia da medida e o PSD, segundo a Lusa, também está contra. A taxa é apoiada pelo Bloco de Esquerda, que, em comunicado, aplaudiu o facto de o Governo ter assumido esta proposta. Mas pediu que a medida tenha maior alcance, ao considerar que "é preciso que a base de incidência e o valor concreto da taxa garantam o seu efeito dissuasor".