Impostos
Adicional ao IMI avança, mas só para habitação e terrenos para construção

Em matéria fiscal, o adicional ao IMI (AIMI) é a grande novidade deste Orçamento do Estado. Depois de vários avanços e recuos o desenho final é o de um imposto que se aplicará apenas a imóveis para habitação e terrenos para construção. Isse deixará de fora a esmagadora maioria do património das empresas. O imposto incidirá sobre o valor patrimonial tributário global que um proprietário detenha a 1 de Janeiro do ano a que respeita. Assim, um particular que tenha um património habitacional elevado passará a pagar adicional de IMI sobre o montante que exceder 600 mil euros de valor patrimonial tributário. Entre 600 mil e um milhão de euros a taxa será de 0,7%. Daí para a frente haverá uma taxa marginal de 1%. As pessoas colectivas suportarão uma taxa única de 0,4%.

IRS do segundo escalão também não paga sobretaxa em 2017

A versão inicial da proposta de OR previa que os contribuintes do segundo escalão do IRS deixassem de pagar sobretaxa de IRS em Abril de 2017, mas afinal já não vão pagar este imposto em 2017. A versão final resultou de negociações entre o PS, PCP e Bloco e deverá abranger cerca de 1,1 milhões de contribuintes, com um custo de 15 milhões de euros para os cofres do Estado. Em contrapartida, os contribuintes do quarto escalão terão de suportar a sobretaxa durante mais dois meses, deixando de a pagar apenas em Novembro. Para os restantes deverá manter-se o fim da cobrança da sobretaxa no calendário inicialmente previsto. Em Dezembro já ninguém pagará sobretaxa de IRS.

Escalões de IRS actualizados em 0,8%

Os escalões de IRS para 2017, que servem para calcular o apuramento final do imposto, vão ser actualizados em 0,8%. O valor de referência usado foi a previsão de inflação para este ano, já que em 2017 os preços devem registar um aumento superior a 1%. A actualização à inflação era uma prática corrente até 2012, mas a assinatura do programa de assistência financeira com a troika pôs-lhes um ponto final. Agora, António Costa retoma a prática, mas só em parte: em vez de actualizar os escalões à taxa de inflação prevista para 2017 (1,5%), fá-lo pela inflação esperada para 2016 (0,8%), um valor mais baixo. Deste modo, garante-se uma reposição parcial do poder de compra por via do IRS.

Declarações de IRS passam a ser automáticas

Com base na informação de que já dispõe, nomeadamente através do e-factura ou das declarações enviadas pelas entidades patronais, o Fisco vai disponibilizar no Portal das Finanças uma declaração de rendimentos provisória. Este processo implica que tenha toda a informação consolidada, pelo que, no próximo ano, só serão abrangidos os contribuintes com rendimentos de trabalho dependente e pensões, que só tenham rendimentos obtidos em Portugal e que cá residam durante todo o ano e que não tenham recebido rendimentos a taxas liberatórias (por exemplo, de capitais ou valores mobiliários). Ficam de fora, para já, os contribuintes de outras categorias, bem como os que tenham pago pensões de alimentos, tenham benefícios fiscais e tenham dependentes a cargo ou deduções relativas a ascendentes.
Pensões com aumento extra em Agosto

Em Janeiro, haverá uma actualização ao nível da inflação registada este ano para todas as pensões inferiores a 838,4 euros (2 IAS). Mas a inflação que conta estava em Outubro nos 0,5%, bastante abaixo dos 0,7% que os economistas estimavam para o final do ano. Se a inflação se mantiver a este nível, as pensões médias (entre os 838 euros e os 2515 euros) ficarão congeladas. Num segundo momento, em Agosto, os pensionistas que tenham um conjunto de pensões inferior a 1,5 IAS (cerca de 636 euros) terão um aumento extraordinário. Para os que tenham a pensão social, a pensão rural e o primeiro escalão das pensões mínimas (ou seja, pensões de até 263 euros) esse aumento de Agosto deverá perfazer os seis euros face a Dezembro. Já os que não tenham visto qualquer das suas pensões actualizadas entre 2011 e 2015, e que também tenham um conjunto total de pensões inferior a 1,5 IAS, terão um aumento que perfaça os 10 euros face a Dezembro.

Pagamento do subsídio de Natal

Este ano, os reformados da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações estão a receber o subsídio de Natal em duodécimos, ou seja, diluído por todos os meses do ano. No próximo ano, só vão receber metade do subsídio no regime de duodécimos, ficando a outra metade reservada para o final do ano.

Taxa para pensões mais altas desaparece

A contribuição extraordinária de solidariedade (CES) deverá desaparecer em definitivo no próximo ano, a julgar pela proposta de Orçamento do Estado para 2017, que não renova esta prestação. A eliminação da CES estava prometida desde o Orçamento para 2016, mas, dados os recuos do Governo em outros compromissos como a extinção da sobretaxa, subsistia a dúvida sobre o destino desta contribuição de solidariedade, que este ano ainda onerou quem tem uma pensão ou um conjunto de pensões de 4.611,22 euros brutos em diante.

IAS e CSI actualizados

O Indexante de Apoios Sociais (IAS), que serve de referência a uma série de prestações, vai ser actualizado em função da inflação registada este ano, que em Outubro estava nos 0,5%. O valor de referência do complemento solidário para idosos (CSI) terá uma actualização idêntica, o que significa que quem recebe este apoio precisamente por ser “comprovadamente pobre” pode não sentir os aumentos extraordinários de Agosto.

Abono triplica para crianças até três anos

O abono para crianças de um a três mais do que triplica. Isto porque o valor máximo – que conta com uma majoração mensal de 145 euros, e que é agora exclusivo das crianças com menos de um ano, vai ser alargado até aos três anos, ou 36 meses. O aumento será progressivo: um terço do valor será acrescentado em 2017, outro terço em 2018. Só em 2019 as crianças de um até três anos receberão o mesmo que as que têm menos de um.

Adicionalmente, é recuperado o quarto escalão do abono de família, para quem tem rendimentos mensais entre os 633 e os 1.055 euros.

Apoio a desempregados de longa duração

O Governo renova em 2017 a medida extraordinária de apoio aos desempregados de longa duração, que pode ser atribuída durante seis meses e que tem o valor máximo de 335,4 euros. Destina-se a quem tenha esgotado o subsídio social há um ano e está sujeita a prova de rendimentos. Este novo apoio foi introduzido em Abril, por proposta do PCP, mas os dados oficiais mostram que tarda em chegar às pessoas, o que o Governo justifica com a necessidade de adaptar os sistemas informáticos. Além disso, o Governo estende a majoração de 10% do subsídio de desemprego quando ambos os cônjuges tenham este subsídio e filhos a cargo ou quando, numa família monoparental, o único parente não tenha pensão de alimentos.

Tarifa social vai chegar à água

O Governo vai criar uma tarifa social para a água, à semelhança do que já existe para a electricidade e gás. A medida consta da proposta do Orçamento do Estado para 2017, onde se autoriza o Governo a “criar um regime que vise a atribuição de tarifas sociais para a prestação dos serviços de água, a atribuir pelo município territorialmente competente e a aplicar a clientes finais”. Para esta nova tarifa são elegíveis pessoas com “carência económica”, onde se incluem os beneficiários do complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego ou pensão de invalidez. Os agregados com rendimento anual igual ou inferior a 5.808 euros também terão acesso a esta tarifa social na água, “acrescido de 50% por cada elemento que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10”.
Subsídio de refeição sobe em Janeiro e Agosto

O Orçamento aumenta o subsídio de refeição em 0,25 euros por dia, para 4,52 euros, a partir de Janeiro. Uma proposta de alteração apresentada pelo PS garante um novo aumento de mais 0,25 euros, para 4,77 euros, em Agosto, perfazendo um total de 50 cêntimos. O subsídio de almoço só é pago quando há prestação efectiva de trabalho. Não é pago nas férias ou quando as pessoas estão de baixa. Num mês de 23 dias úteis em que a pessoa se apresente sempre ao trabalho o primeiro aumento pode implicar um acréscimo de 5,5 euros por mês. A partir de Agosto o acréscimo nestas condições é por isso de onze euros.

Facilitada a consolidação da mobilidade

A versão final do Orçamento facilita a consolidação da mobilidade, mesmo quando acontece a nível intercarreiras, ou nas autarquias. É dispensada a necessidade de concurso, e a aprovação da consolidação fica dependente do parecer do dirigente e do membro do Governo da tutela. Esta alteração pode facilitar a consolidação dos funcionários numa função que garanta um salário mais alto.

Integração de precários

O Governo terá de apresentar até ao final do primeiro trimestre um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública para pessoal que desempenhe funções que correspondam a necessidades permanentes dos serviços, mas que tenham vínculos precários. As condições ainda serão regulamentadas e a criação de lugares nos mapas de pessoal deve ficar concluída até 31 de Outubro.

Metade de um subsídio em duodécimos´

Os funcionários públicos vão receber no próximo ano metade do subsídio de Natal em duodécimos (ou seja, em parcelas ao longo de doze meses) em vez do subsídio inteiro. O OE estabelece que 50% do subsídio de Natal será pago em duodécimos e que os restantes 50% serão pagos no mês de Novembro. A alteração terá impacto no valor mensal a receber, que será inferior a partir de Janeiro e superior em Novembro.

Travão a outros aumentos

O subsídio de almoço é a única excepção à política de congelamento de salários, garantida através da recuperação das normas de consolidação orçamental de 2014. O Governo renova sem alterações as regras herdadas do programa de ajustamento que dizem respeito à proibição de valorizações remuneratórias, à limitação de prémios de desempenho, ao congelamento de ajudas de custo e prolonga por mais um ano os cortes no pagamento de trabalho extraordinário.

Contratação colectiva reposta nas empresas públicas

A proposta original do orçamento do Estado, apresentada em Outubro, já previa a reposição dos direitos relativos ao subsídio de almoço, ao trabalho nocturno e ao trabalho extraordinário nas empresas públicas, cujo custo aumentará, nalguns casos, de forma significativa. Em negociações com o PCP, o PS propôs mais tarde que os restantes direitos sejam repostos de forma faseada, a começar em Julho e produzindo plenos efeitos em Janeiro de 2018.

Viagens gratuitas para funcionários dos transportes

O Governo vai manter os direitos à utilização gratuita de transportes públicos para os trabalhadores, familiares e reformados das empresas deste sector, prevê a versão final da proposta de Orçamento do Estado para 2017. Recorde-se que foi o actual Executivo que no Orçamento do Estado para 2016 repôs os benefícios que tinham sido retirados em 2013 pelo Governo de Passos Coelho. Já este ano foi assim reposta a possibilidade de os trabalhadores das empresas de transporte viajarem gratuitamente em qualquer circunstância, e não apenas nas deslocações entre casa e trabalho, o que será mantido em 2017.

Gestores da banca têm de entregar declaração de rendimentos

Foi a proposta que fez António Domingues bater com a porta na CGD. O PSD apresentou uma proposta de alteração em que colocava os administradores de instituições de crédito integradas no Sector Empresarial do Estado (SEE) debaixo das regras de transparência e responsabilidade do Estatuto do Gestor Público – o que significa que estão obrigados a apresentar a declaração de rendimentos já a partir do próximo mês de Janeiro. A proposta recebeu o apoio do Bloco de Esquerda e do CDS, pelo que foi aprovada.
Pagamento especial por conta recua para os 850 euros

Foi uma proposta de alteração ao Orçamento apresentada pelo PCP e negociada com o Governo. Em 2017 avança uma redução ao Pagamento Especial por Conta (PEC) suportado pelas pequenas e médias empresas, dos actuais 1.000 euros para os 850 euros.

Facturas só têm de chegar ao Fisco até dia 20 de cada mês

A proposta de Orçamento do Estado estabelecia que as empresas passariam a ter de enviar ao Fisco as suas facturas até ao dia 8 do mês seguinte àquele em que foram emitidas. A medida gerou logo grande contestação de empresários e da oposição, por obrigar a uma grande alteração de procedimentos, já que, hoje em dia, as facturas têm de chegar às Finanças até ao dia 25 do mês seguinte. O Governo decidiu recuar e o prazo passará a ser o dia 20 do mês seguinte. Continua a haver intenção de o reduzir, mas isso acontecerá de uma forma gradual nos próximos anos.

IVA das ostras baixa para os 6%

O PS fez a vontade aos produtores de ostras e reduziu de 23% para 6% o IVA aplicado a estes produtos. A lógica é que se trata de um bem exportado que actualmente se encontra em desvantagem face a outros produtos do género, que beneficiam já do imposto a uma taxa reduzida.

Taxa audiovisual mantém-se em 2,85 euros

A Contribuição Audiovisual (CAV), valor pago pelos contribuintes para financiar a RTP, vai manter-se nos 2,85 euros deste ano, acrescidos de IVA, ou seja, 3,02 euros por factura. No Orçamento do Estado para 2016 tinha sido introduzido um aumento de 20 cêntimos face a 2015.

Regressam benefícios fiscais para empresas que vão para o interior

O Governo reintroduziu os benefícios fiscais para empresas que se fixem ou estejam instaladas no interior, uma benesse que tinha sido revogada pelo OE de 2012. Estas empresas poderão beneficiar de uma taxa de IRC de 12,5% (face aos 21% aplicados normalmente, reduzidos a 17% para algumas PME) aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável. São beneficiárias deste regime “as empresas que exerçam, directamente e a título principal, uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços em territórios do interior, que sejam qualificados como pequena ou média empresa”.

O princípio do fim do IVA nas alfândegas

Metais como o cobre, o estanho ou o zinco e produtos como o açúcar, cacau, cereais, lã, chá ou café. Estes são alguns dos bens que, quando importados de países de fora da União Europeia, vão deixar de pagar IVA nas alfândegas, como agora acontece. A lista completa corresponde à do Anexo C do Código do IVA e a ideia é que, até 2018, o novo regime se aplique a todos e quaisquer produtos importados. Basicamente trata-se de passar a permitir às empresas que, no momento da importação, procedam à auto-liquidação do imposto. Na prática, em vez de pagarem o IVA, entregando o valor correspondente na alfândega, a importação fica equiparada às que são provenientes de países da UE e na declaração seguinte do IVA a empresa limita-se a inserir o imposto que tem a declarar a seu favor e aquele que será a favor do Estado, procedendo à chamada auto-liquidação.

Programa Semente define apoios a start-ups

O OE para 2017 estipula que os sujeitos passivos de IRS “que efectuem investimentos elegíveis no âmbito do Programa Semente, fora do âmbito de actividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, podem deduzir à colecta do IRS, até ao limite de 40% desta, um montante correspondente a 25% do montante dos investimentos elegíveis efectuados em cada ano”. O montante anual dos investimentos elegíveis, para efeitos de dedução, não pode ser superior a 100 mil euros e são considerados investimentos elegíveis “as entradas de dinheiro efectivamente pagas” desde que sejam feitas a micro ou pequenas empresas que não tenham mais de cinco anos, e que seja num montante superior a 10 mil euros por sociedade.

Ganhar ao Fisco na 1ª instância dá dispensa da garantia

Os contribuintes que, num conflito com o Fisco sobre o imposto a pagar, avançaram com uma impugnação em tribunal, vão ter mais razões para celebrar uma vitória que consigam obter logo na primeira instância. Isso porque a partir do próximo ano as garantias prestadas para suspender os processos de execução fiscal caducam. Ou seja, na prática, podem ser retiradas. Mesmo que o Fisco recorra para os tribunais superiores, o que acontece praticamente em todas as vezes, o contribuinte deixa de ter de suportar o custo com a garantia.

Alguns grupos económicos vão ter de pagar mais IRC de 2000

O Governo vai voltar a obrigar alguns grupos económicos a pagar IRC sobre uma espécie de benefício fiscal que receberam no ano 2000. Em causa estão grupos económicos mais antigos que beneficiaram do regime especial de tributação de grupos (RETGS), e que, nesse ano em que se deu uma transição entre regimes, ficaram com resultado por tributar. A ideia era que esses resultados fossem sendo sujeitos a IRC à medida que os activos em causa fossem sendo vendidos mas, 16 anos depois, há grupos que mantêm um volume significativo de resultados por tributar. É a este bolo que o Governo quer chegar e fê-lo já em 2016 obrigando as empresas a pagar 25% do valor devido. E em 2017 quer mais 25%, com um pagamento por conta em Julho.

Fisco aperta despesas de representação

As empresas vão mesmo ter de pagar a taxa de tributação autónoma de 10% sobre as despesas de representação. Sejam elas documentadas ou não, dedutíveis ou não, há sempre lugar a esta taxa, o mesmo se aplicando aos 5% sobre ajudas de custo. Actualmente, a redacção da Lei permite que às empresas que não deduzam estas despesas nos seus custos para, deste modo, não terem de pagar as taxas respectivas. A nova redacção vem deixar claro que este tipo de despesa tem sempre de pagar as taxas de tributação autónomas respectivas.

Prejuízos fiscais podem ser todos deduzidos

Deste ano em diante, as empresas vão deixar de ser obrigadas a deduzir os prejuízos fiscais por ordem de chegada, podendo passar a abatê-los ao lucro tributável indistintamente. A medida vem facilitar a vida às empresas num contexto em que período máximo de reporte de prejuízos em 2017 encolherá substancialmente de 12 para os cinco anos e que, por causa desta redução, se viam na contingência de desaproveitar alguns prejuízos de anos anteriores.

Calendário fiscal alinha com prestação de contas

O Fisco continuará a permitir que as empresas adoptem um calendário fiscal diferente do ano civil, mas vem dizer que o período de reporte fiscal tem de ser obrigatoriamente coincidente com o período usado para a prestação de contas. Trata-se de uma medida que interfere sobretudo com algumas multinacionais a operar em Portugal.
Autarcas equiparados a membros do Governo

Foi uma das medidas mais polémicas do Orçamento do Estado para 2017. O Governo propôs equiparar os autarcas aos membros do Governo no que toca à responsabilização financeira. O que significa que os autarcas passam a não ser responsabilizados financeiramente por uma decisão quando ela seguir o parecer dos serviços. O PS apresentou uma proposta de alteração que alarga esta equiparação aos presidentes das juntas de freguesia.

Câmaras com autonomia para nomear alguns dirigentes

O Governo devolveu às câmaras a autonomia para nomearem chefes de divisão e cargos de direcção intermédia, o que significa que os municípios vão poder nomear este tipo de dirigentes sem limitações. Contudo, o Executivo reformulou os critérios para a nomeação dos directores municipais e directores de departamento, que estão no topo da hierarquia. De acordo com a Associação Nacional de Municípios, estas novas regras vão levar a uma redução do número deste tipo de dirigentes.

República vai financiar metade do novo hospital da Madeira

O novo hospital da Madeira vai ser financiado em 50% pelo Governo da República. A construção está estimada em 340 milhões, pelo que Lisboa deverá pagar 170 milhões. A proposta de alteração foi apresentada pelo PS e foi aprovada por unanimidade.

Tabaco nos Açores vai ter aumento exponencial

O tabaco que é produzido nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira e que é comercializado nos Açores vai ter um aumento substancial da tributação. A proposta foi feita pelo Governo Regional dos Açores, que argumenta que a incidência de cancros resultantes do consumo do tabaco na região é superior à do resto do país.
Manuais escolares gratuitos para todos os anos do 1º ciclo

Depois de, este ano lectivo, ter decidido disponibilizar manuais escolares gratuitos a todos os alunos do primeiro ano do ensino básico, o Governo decida alargar o regime de gratuitidade dos manuais escolares. Assim, a partir do próximo ano lectivo (2017/2018), todos os alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública receberão os manuais. Fica também estipulado que o Ministério da Educação decidirá em que termos se concretizará a medida, incluindo no que toca à reutilização dos livros.

Estudantes vão ter desconto nos passes

Os estudantes até aos 23 anos vão ter um novo título de assinatura mensal para os transportes públicos. Serão os "sub23” e terão um desconto de 25% face aos tarifários normais. Foi uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado apresentada no Parlamento pel’Os Verdes e consensualizada com o PS.

Despesas de alimentação voltam a contar como despesas de educação

O Governo e o Bloco de Esquerda querem levar a cabo uma alteração profunda nas deduções ao IRS com despesas de educação, mas, apesar do acordo de princípio, não será ainda neste Orçamento do Estado que isso acontecerá. Para já, no entanto, foi encontrada uma forma de permitir que as despesas de refeições escolares possam contar para deduzir ao IRS, algo que, com a reforma do imposto, deixou de ser possível no caso dos alunos de escolas públicas. Foi uma proposta do Bloco aceite pelo PS e, basicamente, trata-se de pôr os pais a aprovar como despesas de educação as facturas passadas pelas cantinas e que sigam para o e-factura.

Entradas nos museus voltam a ser gratuitas aos domingos e feriados

As visitas aos museus e monumentos voltam a ser gratuitas aos domingos e feriados para os residentes em Portugal, desde que se efectuem até às 14:00. O PCP apresentou uma proposta de alteração para recuperar esta medida, que tinha sido eliminada em 2011, e cuja reposição mereceu o voto contra do PS.
ISV agravado em 3%

Em 2017 os portugueses vão novamente pagar mais impostos quando chegar a hora de comprarem um carro novo, com as taxas do imposto sobre veículos (ISV) a subir 3% no próximo ano. O Governo voltou a rever as tabelas do ISV e a subida é generalizada para os ligeiros de passageiros, ligeiros de mercadorias e motos. Em termos de emissões, tanto os carros mais poluentes como os menos poluentes vão ter o ISV agravado. Um dos automóveis mais vendidos em Portugal é o Renault Clio. Olhando para um Renault Clio 0.9 L IV Dynamique S TCE, a gasolina, o ISV cobrado em 2017 vai ascender aos 209,55 euros. Mas os aumentos também se verificam em automóveis com uma cilindrada mais elevada e com maior emissão de dióxido de carbono. No caso do Porsche Cayenne Diesel, o ISV no próximo ano vai chegar aos 21 mil euros.

IUC também sobe e há uma nova taxa para carros comprados em 2017

As contas do Negócios, a partir das diferentes tabelas publicadas, mostram um agravamento de 0,8% no "selo do carro". A variação é idêntica tanto no escalão de cilindrada como no de dióxido de carbono. A subida fica acima da que se registou no Orçamento do Estado para 2016, onde o aumento foi de 0,5%. Os carros novos, comprados a partir de 1 de Janeiro de 2017, terão também de contar com taxas adicionais no IUC. Se a viatura emitir entre 180 e 250 gramas de dióxido de carbono por quilómetro, é preciso pagar 38,08 euros. Acima disso, o valor passa para os 65,24 euros.

IVA dos passes desconta no IRS

Foi uma proposta do Partido Ecologista os Verdes na sequência da qual o IVA de 6% cobrado nos passes dos transportes públicos vai depois poder ser deduzido no IRS. Segundo adiantou o Público, que cita o PEV, esta dedução vai entrar no já existente benefício fiscal do IVA suportado com despesas de cabeleireiros, restaurantes, mecânicos e veterinários. Serão abrangidos os passes adquiridos por qualquer membro do agregado familiar e as facturas terão de ser pedidas com o número de contribuinte, à semelhança do que acontece com os demais custos que contam para este benefício fiscal. No total, não poderão exceder os 250 euros.
Cigarros electrónicos têm imposto pela metade

Os cigarros electrónicos tiveram um desagravamento. A proposta inicial, entregue pelo Governo, previa que o imposto a aplicar por cada mililitro do líquido das recargas dos cigarros electrónicos passasse a ser de 0,618 euros. A bancada socialista entregou uma proposta de alteração em que estipula que o imposto passe a ser de 0,3 euros por mililitro. Actualmente, este produto é tributado a 0,6 euros por mililitro.

Próteses dentárias passam a estar isentas de IVA

As próteses dentárias fornecidas pelos dentistas e as prestações de serviços efectuadas no exercício da sua actividade por protésicos dentários vão passar a estar isentas de IVA. A ideia, segundo se lê na nota justificativa que acompanha a proposta, é aplicar aquilo que já prevê a directiva do IVA e que é seguido na generalidade dos Estados-membros.

Medidores de glicémia passam para os 6% de IVA

Uma outra proposta apresentada pelo PS foi no sentido de reduzir para a taxa reduzida do IVA, de 6%, os medidores de glicémia utilizados pelos doentes diabéticos nas suas avaliações diárias. Estes dispositivos de medição são agora cada vez mais utilizados, em vez das tradicionais tiras e, como refere a proposta, “constituem um elemento sem o qual o objectivo do tratamento e prevenção da doença não é alcançado”. No entanto, hoje em dia, os medidores têm uma taxa de 23% e as tiras apenas de 6%.

Taxa para o açúcar nas bebidas deixa de fora néctares e sumos de fruta

Avança, tal como previsto, um novo imposto sobre as bebidas açucaradas, sem álcool, mas também para as que tenham um teor alcoólico superior a 0,5% volume e inferior ou igual a 1,2% volume. A cada litro será aplicado um valor de 8,22 cêntimos (8,22 euros por 100 litros) nos casos em que a bebida tenha menos de 80 gramas de açúcar e de 16,46 cêntimos (16,46 euros por hectolitro) nas que tiverem 80 gramas ou mais de açúcares. Mas nem todas as bebidas ficam abrangidas por este imposto: ficam isentas bebidas à base de leite, soja ou arroz; sumos e néctares de frutos e de algas ou de produtos hortícolas e bebidas de cereais, amêndoa, caju e avelã; e bebidas consideradas alimentos para as necessidades dietéticas especiais ou suplementos dietéticos.

Imposto sobre a cerveja e bebidas espirituosas volta a subir 3%

O imposto que incide sobre as cervejas oscila actualmente entre os 7,98 euros (entre 0,5 % e 1,2 % vol. de álcool adquirido) e os 28,06 euros (superior a 1,2 % vol. de álcool adquirido e superior a 15° platô) por hectolitro. No próximo ano, passará para valores entre 8,22 euros e 28,90 euros, o que traduz aumentos de 3%. No caso das bebidas espirituosas, o aumento também é de 3%. "A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas será de 1.367,78 euros por hectolitro", contra os actuais 1.327,94 euros. O champanhe passa a ser taxado, assim como as sidras. Já o vinho mantém-se sem alterações.

Maço de tabaco sobe a partir de cinco cêntimos

A proposta de OE traz um aumento de cinco a dez cêntimos por maço. As estimativas são da PwC, sendo que, no final, tudo dependerá das margens que as tabaqueiras entendam aplicar. O OE estipula um aumento generalizado da taxa do elemento específico (uma das componentes do imposto) em 3% e uma harmonização da taxa do elemento ad valorem (a outra componente) para 16% e é com base nisso que os especialistas da PwC dizem que é expectável que se venha a verificar um aumento entre 5 a 10 cêntimos por maço. Só depois será possível ter certezas, porque pelo meio estão as margens das tabaqueiras, que não são públicas.
Galp vai pagar mais

O Parlamento aprovou o aumento da Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) para os contratos de gás natural da Galp. Antes, a taxa conhecida como CESE 2 previa que a Galp pagasse em 2017 um total de 50 milhões de euros pelos ganhos gerados com a venda do excedente do gás comprado à Argélia e a Nigéria. A actualização da CESE 2 surge depois do Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) ter calculado que a Galp vai obter ganhos de mais de mil milhões de euros até 2026 com a revenda do gás natural comprado à Argélia e à Nigéria. A Galp contestou esta estimativa e considera que “não tem qualquer adesão com a realidade”. Como resultado, a Galp vai ter de pagar um valor superior aos 50 milhões de euros que estavam previstos no âmbito da CESE 2 para o próximo ano. Recorde-se que a petrolífera recusa pagar a CESE e continua a disputar a taxa em tribunal.

Fim dos incentivos de 30 milhões às centrais da EDP e da Endesa

A proposta inicial do Governo propunha a criação de um mecanismo de mercado, através de leilões, para remunerar os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia eléctrica. Estes incentivos pagos à EDP e à Endesa, 33 milhões por ano, servem para garantir que as suas centrais térmicas, a carvão e a gás, estão preparadas para produzir energia 24 horas por dia, 365 dias por ano. A ideia é que estejam sempre prontos para injectar energia na rede, de forma a garantir a produção de electricidade quando a energia eólica não produz. Mas o Bloco foi mais além e propôs também que os incentivos sejam eliminados a 1 de Janeiro de 2017, de modo a garantir que a colaboração das empresas seja "efectiva, eficiente e rápida", para que o leilão que vier a ser lançado conte efectivamente com a participação das empresas. A proposta foi aprovada no Parlamento e entra em vigor a 1 de Janeiro.

Mais três anos de mercado regulado de energia

Uma das propostas apresentadas pelo Partido Comunista, e aprovada, foi o prolongamento da tarifa regulada de energia eléctrica. Assim, os consumidores ainda presentes neste mercado vão ter mais três anos para sair do mercado regulado, onde são clientes da EDP Universal, rumo ao mercado liberalizado. O prazo de migração terminava no final de 2017, mas os consumidores que ainda se encontram sob a tarifa regulada ainda vão ter até ao final de 2020 para passar para o mercado livre.

Mudar de fornecedor de energia vai ser mais fácil

O tão prometido Operador Logístico de Mudança de Comercializador (OLMC) vai acabar por ver a luz do dia em 2017, segundo a proposta do OE. O objectivo da plataforma “Poupar Energia” é facilitar a mudança de fornecedor de electricidade e de gás. Nesta plataforma online, os portugueses vão poder inserir o seu perfil de consumo, para depois escolher entre as diferentes ofertas comerciais dos fornecedores de electricidade e de gás, de forma a aumentar a transparência nos mercados liberalizados de electricidade e de gás natural em Portugal.

ERSE passa a regular os combustíveis e o gás engarrafado

Inicialmente, o Orçamento do Estado previa a passagem da regulação do sector do gás engarrafado para a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Mas o grupo parlamentar do PS foi mais longe e propôs que, além do gás de botija, a ERSE também devia passar a regular o mercado de combustíveis. O Parlamento aceitou as alterações e a ERSE, liderada por Vítor Santos, vai passar a regular também os mercados de combustíveis e de gás engarrafado, além da electricidade e do gás natural.

Extinção da ENMC

A proposta de extinguir a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) partiu do PCP. A extinção foi justificada pelos deputados comunistas pela necessidade de integrar a regulação dos sectores de electricidade, de gás natural, de combustíveis fósseis debaixo do chapéu da ERSE. Depois, pelas "poupanças evidentes pelos cortes dos custos" geradas com a criação da ENMC, que funciona como uma "estrutura híbrida" por acumular funções de fiscalização nos combustíveis e biocombustíveis com funções de administração pública na gestão das reservas petrolíferas e das concessões de petróleo e gás natural.

Criação da Agência Fiscalizadora de Energia

Com o fim da ENMC, o Governo tem 90 dias para concentrar as actuais competências disperar entre a ASAE, a ENMC, e a DGEG numa "entidade fiscalizadora especializada para o sector energético, sem prejuízo das competências próprias da ERSE".

Redução do preço do gás de botija

Os comunistas também apresentaram uma proposta com vista à redução do gás de botija em 2017. Desta forma, o PCP propôs que o Governo deve proceder à avaliação do actual mercado de gás engarrafado para depois adoptar as “medidas necessárias à redução do preço do gás de garrafa, adequando o seu regime de preços às necessidades dos consumidores”.

Apurar custos dos CMEC

O Governo vai proceder durante o ano de 2017 ao ajustamento final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). O montante do ajustamento final vai ser apurado até ao final do primeiro trimestre através de um estudo elaborado pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE). Estes contratos garantem à EDP uma receita previsível para a electricidade produzida em algumas das suas centrais, na maioria barragens. Estes contratos nasceram em 2007 com o fim antecipado dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) em 30 centrais da EDP. O Governo pretende assim apurar se os montantes pagos pagos à EDP estavam correctos ou se foram excessivos. Os primeiros contratos CMEC começam a expirar precisamente no próximo ano. A EDP registou uma margem bruta de 666 milhões de euros em 2015 com os CAE e os CMEC.