A Comissão Europeia aceitou o défice público de 2% do PIB e estimou que o resultado tenha permitido uma redução do saldo orçamental estrutural (o que desconta o efeito do ciclo económico e das medidas extraordinárias) de 0,25 pontos entre 2015 e 2016. Portugal consegue assim um défice global abaixo do limite de 3% de Bruxelas e um ajustamento orçamental estrutural superior ao que lhe havia sido recomendado no Verão. Estas eram condições essenciais para poder fechar o PDE, mas não suficientes.

Para fechar o PDE não basta que o défice orçamental fique abaixo de 3% do PIB no ano anterior, é necessário que a redução o desequilíbrio seja sustentada. Em termos técnicos esta condição traduz-se na necessidade de ter previsões de défice sempre inferiores a 3% do PIB nos dois anos seguintes para os quais a Comissão apresenta previsões. Neste caso, para 2017 e 2018, e é isso mesmo que surge nos números divulgados a 11 de Maio: "após ter saído em 2% do PIB em 2016, o défice orçamental deverá manter-se abaixo de 2% no horizonte de projecção".

À luz das regras europeias é fundamental que nas previsões para os dois anos seguintes não exista um défice acima de 3% do PIB, mesmo que tal decorra de uma medida extraordinária de apoio à banca. Apesar do elevado risco da recapitalização da CGD vir a ter impacto no défice, a Comissão não inclui na previsão, considerando-o apenas um risco. Fica aberta a porta para Bruxelas recomendar ao Conselho a conclusão do Procedimento dos Défices Excessivos ainda este mês. Pierre Moscovici, o comissário europeu com esta pasta, não se comprometeu no entanto a fechar o défice.

Portugal pode bem ver-se na situação de fechar o Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) em 2016 e, ao mesmo tempo, não respeitar as recomendações específicas que recebeu no ano passado para o défice deste ano. Em concreto, e ao abrigo das regras gerais de coordenação de política económica, Portugal deveria reduzir o défice estrutural de 2017 em 0,6 pontos de PIB. Ora, nas previsões da Comissão o saldo estrutural agravar-se-á 0,2 pontos este ano, o que implica um desvio de 0,8% do PIB, cerca de 1.500 milhões de euros.

Não é só em 2017 que não há consolidação estrutural. Em 2018 também não: a Comissão estima que o défice suba de 1,8% do PIB em 2017 para 1,9% do PIB em 2018 (em vez de baixar de 1,5% para 1% como previsto pelo Governo), e antecipa um novo agravamento do défice estrutural de 0,2 pontos - o que separa Bruxelas do Governo em 0,8 pontos, ou 1.500 milhões de euros. O Negócios escreveu após a apresentação do Programa de Estabilidade que o documento era omisso sobre 40% das medidas de consolidação necessárias para a prometida redução de défice.

Se Portugal não sair do PDE, então continuará obrigado a manter o défice público abaixo de 3% do PIB, o que já garante. No pior cenário para o Governo, ao abrigo do PDE, o Conselho recomendaria adicionalmente, mas como objectivo secundário, um ajustamento estrutural anual de 0,5% a 0,6% do PIB, procurando respeitar as regras orçamentais definidas para países fora de PDE. Se sair do PDE, a única regra que deverá ter de respeitar é exactamente a de reduzir o défice orçamental estrutural em 0,5 a 0,6 pontos do PIB por ano.