• Promover um amplo parque habitacional público e cooperativo, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento;
• Disponibilizar 26.000 fogos para responder às situações de maior carência identificadas nas Estratégias Locais de Habitação e 6.800 fogos a custo acessível;
• Disponibilizar 15.000 novos lugares de alojamento para estudantes do ensino superior a custos acessíveis;
• Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis.

• Fazer um levantamento completo do património imobiliário do Estado;
• Programas de habitação pública que tenham como meta a eficiente gestão de propriedades públicas hoje devolutas e desaproveitadas, desenhando um sistema com o objetivo de se pagar a si próprio através de uma combinação de rendas sociais, rendas acessíveis e residências de estudantes.

• Construir um parque público de habitação, com prioridade à reabilitação urbana para habitação permanente ou arrendamento por tempo indeterminado;
• Programa em que o Estado assuma os custos da reabilitação dos alojamentos quando os proprietários não queiram ou não possam fazê-lo, seguida de colocação no arrendamento até o valor ser ressarcido;
• Posse administrativa para conversão de edifícios abandonados em habitação pública;
• Construção pública de novos alojamentos integrados na malha urbana;
• Previsão total de 100 mil alojamentos adicionais a renda acessível.

• Alargar a oferta pública de habitação em mais 50 mil fogos;
• Mobilizar recursos para habitação a custos controlados.

• Arrendar imóveis do Estado que se encontrem disponíveis, a valores 20% abaixo do preço de mercado, na condição de se destinarem a habitação para jovens até aos 35 anos e inseridos nos dois primeiros escalões de IRS.

• Reforçar o investimento na reabilitação e construção de habitação pública para arrendamento acessível, mobilizando o património imobiliário do Estado e municipal;
• Converter imóveis públicos devolutos em habitação para jovens e garantir que em todos os projetos de habitação pública há sempre uma percentagem destinada a jovens;
• Delimitar a regra de venda de qualquer habitação adquirida a uma instituição pública a preços controlados, para que só possa ser vendida à instituição de origem para ser recolocada no mercado nas mesmas condições.

• O programa eleitoral do Chega não tem propostas nesta área.

• Aumentar a transparência na gestão do património do Estado, inventariando o mesmo e pondo todos os imóveis públicos inutilizados ou desocupados no mercado;
• Nos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior criar lógicas de PPP em que os privados constroem e operam (usando até os fundos do PRR).

• Reabilitar imóveis devolutos do Estado (central e autarquias) para o arrendamento, através da aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência e atingir 10% de habitação pública;
• Reconverter e reutilizar edifícios públicos subutilizados ou obsoletos, como quartéis, prisões e antigos hospitais civis, para a criação de novos polos públicos como espaços de teletrabalho, centros cívicos, mercados de bairro, casas para associações e organizações não governamentais;
• Promover a atribuição de habitação pública de forma mais transversal e inclusiva.

• Implementação do Programa de Arrendamento Acessível;
• Reforço do Porta 65 Jovem e compatibilização com o Arrendamento Acessível.

• Reformulação e reforço do programa Porta 65;
• Apoios a jovens agricultores para arrendamento (mas também aquisição ou reabilitação) de habitação em áreas de baixa densidade.

• Retorno aos cinco anos como prazo mínimo dos contratos de arrendamento;
• Proteção contra os despejos, garantindo alternativa, processos acompanhados de relatório social e proteção a idosos;
• Limitação imediata do aumento das rendas na renovação ou celebração de novos contratos.

• Revogar a Lei do Regime de Arrendamento Urbano e adotar um quadro legal que combata a especulação, regule preços e assegure estabilidade nos contratos de arrendamento;
• Prazo mínimo de dez anos para novos contratos, exceto se prazo mais curto for requerido pelo arrendatário.

• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área.

• Rever os critérios de atribuição de habitação nos arrendamentos públicos, garantindo igualdade e não discriminação;
• No programa Porta 65 apoiar as despesas iniciais, como cauções e primeira renda;
• Rever o regime jurídico de arrendamento urbano e a lei da renda acessível.

• Alargamento e adequação dos apoios ao arrendamento jovem para que estes se assemelhem mais com os valores reais do mercado.

• Fim imediato do congelamento das rendas de contratos anteriores a 1990.

• Estabelecer limites máximos na renda para imóveis privados reabilitados com apoios públicos até um máximo de cinco anos;
• Reformular apoio para jovens para um mínimo de 36 meses;
• Criar mecanismos mais eficazes de investigação de denúncias de discriminação no acesso a arrendamento.

• Criar uma garantia da construção que cubra a responsabilidade por defeitos de construção na insolvência do construtor;
• Criar melhores condições para a reabilitação e conservação regular dos edifícios em propriedade horizontal;
• Caminhar no sentido do licenciamento zero.

• Interface único para licenciamentos;
• Criação de um programa de eficiência energética para bairros sociais e bairros históricos, ao abrigo do PRR.

• Programa para a eficiência energética na habitação com sistemas comunitários de autoconsumo. Apoios para famílias em risco de pobreza energética (gastos elevados e rendimento mensal inferior a dois mil euros líquidos).

• O programa eleitoral da CDU não tem propostas nesta área.

• Rever todos os diplomas aplicáveis ao licenciamento;
• Aprovação tácita de pedidos de licenciamento ao fim de 30 dias;
• Reduzir o número de entidades que é preciso consultar para obter aprovação, concentrando os processos numa única entidade ou representante dela.

• Novos projetos urbanísticos terão de instalar sistemas de aproveitamento de águas pluviais;
• Incentivar a ecoconstrução e os edifícios com baixo consumo de energia;
• Isenção de taxas de urbanização e licenciamento a programas de apoio à autoconstrução em casos de vulnerabilidade económica.

• O programa eleitoral do Chega não tem propostas nesta área.

• Criar um Portal Nacional de Licenciamento e um ranking dos municípios mais eficientes;
• Simplificar licenciamentos, tornando-os mais céleres;
• Facilitar a demolição de edifícios, diminuir a exigência de preservação de fachadas e permitir a construção em altura em zonas periféricas.

• Melhorar o desempenho ambiental de edifícios existentes através de um programa de incentivos de comparticipação financeira a 100% até ao limite de 100.000 euros do PRR e com acesso simplificado.

• Taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis.

• Incentivo às autarquias para isentar de IMT as aquisições de primeira casa de habitação permanente para jovens.
• Redução da carga fiscal sobre imóveis, através da redução para 0,25% do limite inferior do intervalo da taxa aplicável a prédios urbanos do Imposto Municipal sobre Imóveis a partir de 2024.

• Extinção dos benefícios fiscais criados para os fundos imobiliários;
• Novo regime de tributação das mais-valias imobiliárias para aumentar a progressividade.

• O programa eleitoral da CDU não tem propostas nesta área.

• Isentar integralmente de impostos a compra da primeira habitação;
• Devolver aos inquilinos até aos 35 anos os 28% de IRS sobre a renda suportados pelo proprietário do imóvel;
• Deduzir integralmente, em sede de IRS, o valor investido em contas-poupança Habitação.

• Aumentar para 110 mil euros o valor dos imóveis isentos de IMT quando adquiridos para habitação própria permanente;
• Reduzir o IVA na construção e reabilitação de edifícios certificados como "passive house".

• O Chega fala em promover medidas fiscais de incentivo à fixação de famílias e empresas no interior do país e nas zonas mais desertificadas, mas não detalha. Admite também pacotes de apoio financeiro direto no âmbito da habitação (e também saúde e educação).

• Reduzir para 6% o IVA da construção para habitação;
• Acabar com o Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis;
• Eliminar o IMT na compra de habitação própria e permanente;
• Eliminar o Imposto de Selo sobre transações imobiliárias e contratos de arrendamento;
• IRS de 15% para as rendas.

• Reformular o cálculo do IMI para reduzir a carga fiscal e incentivar o arrendamento de longa duração, alargando as isenções para habitação permanente ou arrendamento de longa duração;
• Criação de uma taxa municipal de entulho para obras e demolições.