Pensões: as principais medidas
É na escolha entre o reforço das receitas do sistema público e a promoção de sistemas privados ou de capitalização que os partidos mais se distinguem. Nesta comparação das propostas na área da Segurança Social, o Negócios centra-se no sistema de pensões e nas prestações contributivas.
Financiamento e modelo
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• O PS não prevê alterações ao modelo da Segurança Social, continuando a defender a "diversificação das suas fontes de financiamento" através de receitas fiscais. Defende ainda que se estimule "a adesão a certificados de reforma e a outras poupanças de natureza idêntica".
• Admitida a fusão da CGA com a Segurança Social, com revogação de regimes especiais. É defendido um modelo de contas individuais, o que altera a forma de cálculo da pensão, que ficaria no futuro mais dependente dos efetivos descontos.
• Embora não preveja alterações ao modelo, o BE defende uma nova taxa contributiva assente no valor acrescentado líquido e a revogação dos cortes do fator de sustentabilidade.
• O "compromisso eleitoral" não prevê alterações estruturais ao modelo, mas prevê o reforço das prestações contributivas. O programa eleitoral de 2019 previa a criação de uma contribuição adicional sobre o valor acrescentado líquido.
• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área.
• Não é proposta revisão estrutural do modelo, embora se preveja o estudo do alargamento das contribuições.
• Transição progressiva para um sistema contributivo assente "sobretudo, na capitalização e administração individual das poupança" . "Liberdade de escolha entre "sistemas público, mutualista ou privado". Promover a "a poupança pessoal, planos de poupança-reforma, caixas de pensões ou associações de assistência mútua".
• Introdução de limite mínimo e máximo à pensão paga no pilar existente (plafonamento), eliminação da TSU do empregador. Novo pilar "alicerçado num mecanismo de capitalização de poupanças" em sistemas públicos e privados de componente obrigatória. Défice temporário financiado pelo orçamento.
• Embora não se defenda uma reforma do modelo, são propostas várias medidas para aumentar a receita, bem como a canalização da receita de impostos "sobre consumo, capital e transações financeiras" e a integração de advogados e solicitadores na Segurança Social.
Idade da reforma e cortes nas antecipadas
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• Não estão previstas alterações à idade da reforma, que sobe de acordo com a esperança de vida, mas que deverá descer nos próximos dois anos. Renova-se a intenção de apostar "na criação de um mecanismo de reforma a tempo parcial, como forma de permanência no mercado laboral, num quadro de desagravamento das horas de trabalho".
• Programa aponta para "flexibilização da idade de acesso à pensão por velhice e a introdução de mecanismos de reforma a tempo parcial", o que se faria através do modelo de contas individuais. A ideia é que haja uma idade mínima, mas não "normal" de reforma. Menores descontos implicam menores pensões.
• Aprofundamento da "idade pessoal de reforma": por cada ano de carreira para além dos 40, a idade da reforma seria antecipada em um ano (em vez dos atuais quatro meses). Redução da idade para quem trabalha por turnos. Retirada do fator de sustentabilidade nas futuras pensões mas também nas já atribuídas entre 2014 e 2018, o que implica o recálculo.
• Redução da idade da reforma para os 65 anos. Direito à reforma com 40 anos de descontos. Fim do fator de sustentabilidade. Eliminação dos cortes nas pensões antecipadas já atribuídas.
• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área.
• Rever as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
• Não é explicado o impacto da reforma do sistema na idade de acesso à pensão.
• Não é explicado o impacto da reforma do modelo na idade de acesso à pensão. Propõe-se um aumento da bonificação para quem continue a trabalhar além da idade da reforma, já que deixaria de existir o tecto de 92%. Flexibilização dos contratos laborais após a idade da reforma.
• "Não aumento da idade mínima de reforma", com "planeamento para a sua redução" e redução do horário de trabalho em função da idade "sem perda de rendimento, em vez de reforma total".
Atualização e aumentos de pensões
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• Não são defendidas alterações à fórmula de atualização de pensões que depende do crescimento económico e da inflação. Garantia de aumento extra das pensões "previsto na proposta de Orçamento para 2022", que na sua versão original prevê em agosto os 10 euros para pensionistas que recebem até 664,8 euros.
• Nada é dito sobre a fórmula de atualização de pensões já atribuídas.
• Alteração da regra da atualização de pensões "integrando no cálculo os valores do crescimento e da inflação" e garantindo que "nenhuma pensão" perde poder de compra de ano para ano. Aumento do valor das pensões com 20 anos de descontos para o limiar de pobreza.
• Atualização anual de todas as pensões "assegurando a reposição e valorização do poder de compra", com um valor mínimo de 10 euros este ano.
• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área. Prevê apenas um "complemento de pensão no inverno" tendo em vista "o alívio da despesa do aquecimento das casas."
• Revisão da fórmula de atualização com a criação de um novo escalão entre 2 IAS (886,4 euros) e 2,5 IAS (1.108 euros) que garanta sempre o valor real da pensão. Atualmente a atualização da inflação só está garantida até aos 2 IAS (886,4 euros).
• Não são propostas mudanças à fórmula de atualização. Criação de uma reforma mínima garantida, equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente nos 705 euros) e "garantir o direito dos cidadãos" a economizarem "nomeadamente na forma de um PPR ou seguro".
• Não são propostas mudanças à fórmula de atualização. A introdução de um limite mínimo e máximo traduzir-se-ia num novo mínimo e num novo máximo (um tecto) das pensões a atribuir pela Segurança Social.
• Não são propostas mudanças à fórmula de atualização.
Descontos de trabalhadores e empresas
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• Aprofundar o combate à evasão contributiva, "nomeadamente aumentando as bases de incidência para desencorajar práticas de subdeclaração" e aprofundando o cruzamento de dados. Está prevista a implementação da "taxa da rotatividade" e é prometida a reavaliação do Fundo de Compensação (FCT).
• O programa eleitoral não o esclarece, mas o PSD diz que o modelo de contas individuais não implica alterações à TSU.
• Contribuições feitas "não apenas em função do número de trabalhadores, mas também do valor acrescentado líquido" (VAL) das empresas. Em concreto, contribuição de 0,75% sobre o VAL das grandes empresas.
• O compromisso eleitoral não o refere, mas o programa eleitoral de 2019, para o qual o primeiro remete, prevê o agravamento da TSU das empresas com trabalho por turnos para financiar reformas antecipadas, a eliminação de isenções e a criação de uma contribuição adicional sobre o valor acrescentado líquido.
• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área.
• O PAN propõe a "criação de uma comissão" que, num quadro de "substituição de trabalho por capital", estude a "contribuição sobre as depreciações, com natural redução da Taxa Social Única" (TSU).
• Não são explicadas alterações aos descontos.
• Eliminação da componente de TSU a cargo da entidade empregadora (23,75%), "sendo esse montante total e obrigatoriamente integrado no salário bruto do trabalhador", de forma faseada. Aumento dos descontos dos trabalhadores, já que a taxa de 11% incidiria sobre o novo salário total.
• Taxação das empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho por automação, com o valor a reverter para a Segurança Social ou para um fundo de reconversão profissional. Consideração de toda a remuneração como base contributiva. Taxação "do lucro das empresas e não os seus trabalhadores".
Prestações contributivas
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• Promover a majoração dos valores das licenças parentais com partilha reforçada entre progenitores.
• É defendida a redução para metade do prazo para acesso ao subsídio de desemprego mas apenas para quem for despedido ou dispensado em períodos que coincidam com o estado de emergência ou calamidade, à semelhança da medida aprovada no Orçamento Suplementar de 2020.
• Aumento do valor mínimo do subsídio de desemprego (atualmente nos 510 euros) tendo como "referência" o salário mínimo (atualmente 705 euros) e não o IAS. Reversão no corte da duração. Aumento da "percentagem" do subsídio de doença e alargamento dos subsídios de parentalidade.
• Alargar critérios de atribuição, valor e duração do subsídio de desemprego.
• O programa eleitoral do CDS não tem propostas nesta área.
• Alargar a duração da licença parental inicial partilhada para seis meses sem perda de remuneração e reforçar apoio aos pais com filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica. Subsídio de doença a 100% quando há "elevados custos com tratamentos e/ou medicação".
• Serviço comunitário obrigatório durante a concessão de subsídio de desemprego.
• Duração máxima do subsídio de desemprego de 18 meses para novos desempregados. Acesso alargado ao subsídio de desemprego incluindo em rescisões por acordo e eventualmente por motivos subjetivos. Reforço da acumulação parcial do subsídio quando se aceita um emprego.
• Atribuir subsídio de desemprego "a quem se despede e não apenas a quem é despedido". Alargamento progressivo da licença parental para 16 meses e reforço das baixas para trabalhadoras grávidas.