Recorde-se que a “lei dos compromissos”, como é conhecida, quer limitar a assunção de despesa às receitas previstas para os três meses seguintes em todos os níveis da Administração Pública – autarquias e hospitais EPE incluídos. A Associação Nacional de Municípios exigiu que esse hiato temporal suba para quatro meses.

Na leitura de António Costa, isso é um “absurdo”, quando estão em causa investimentos plurianuais – ou seja, que se estendem por mais de um ano. “Para lançar uma obra que vou pagar em dois orçamentos, por que tenho de ter receita para a pagar nos próximos quatro meses quando vou pagar a obra em 24 ou 36 meses?”, interrogou-se.

Para o autarca, “é preciso o Ministério das Finanças saber o que é um município, o que é a gestão municipal, e emprenhar-se em medidas para redução do endividamento”.

As dívidas em atraso com mais de 90 dias no Estado já se cifram em mais de 5 mil milhões de euros, com os hospitais EPE e as autarquias como os dois maiores devedores. Em Lisboa, as dívidas de curto-prazo decresceram quase 37 milhões de euros desde 2009, anunciou António Costa.