Autarquias Taxa de protecção civil de Lisboa declarada inconstitucional

Taxa de protecção civil de Lisboa declarada inconstitucional

A taxa de protecção civil de Lisboa, em vigor desde o ano passado, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, sabe o Negócios. Fernando Medina convocou uma conferência de imprensa para as 14:00.
Taxa de protecção civil de Lisboa declarada inconstitucional
Miguel Baltazar/Negócios
Bruno Simões 19 de dezembro de 2017 às 12:47
A taxa de protecção civil de Lisboa foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, confirmou o Negócios junto da autarquia. A taxa começou a ser cobrada em Outubro de 2015 e a Câmara de Lisboa contava com cerca de 22 milhões de euros desta taxa para 2018. Em média, quando entrou em vigor, esta taxa custava 86 euros a cada proprietário de imóveis na capital. Fica por saber se o que já foi pago terá de ser devolvido aos munícipes.

Fonte oficial do Tribunal Constitucional (TC) confirma que a taxa lisboeta foi declarada ilegal e aponta a divulgação do acórdão para a tarde desta terça-feira, 19 de Dezembro. O Provedor de Justiça considerou, em Março, que esta taxa é na verdade um imposto, e pediu ao TC para fiscalizar a constitucionalidade desta medida.

Esta taxa substituiu a taxa de conservação de esgotos e é calculada em função do valor patrimonial tributário dos imóveis. É cobrada uma vez por ano e pode ser paga em duas prestações se for superior a 50 euros. Para este ano, a previsão da autarquia aponta para um encaixe de 18,9 milhões de euros com esta taxa.

No orçamento da autarquia para 2018, a Câmara diz que existe "um aumento na Taxa Municipal de Protecção Civil na ordem dos três milhões de euros, tendo em consideração a receita liquidada e cobrada em 2017".

A autarquia recebeu ao final desta manhã o acórdão do Tribunal Constitucional e está neste momento a tentar perceber as suas implicações. O presidente Fernando Medina falará aos jornalistas às 14:00, nos Paços do Concelho.



A Associação Lisbonense de Proprietários, liderada por Luís Menezes Leitão, que recorreu aos tribunais administrativos para tentar travar a taxa, congratulou-se entretanto com a decisão e exige "responsabilidades políticas" ao executivo liderado por Fernando Medina.

Uma taxa "robusta do ponto de vista da legalidade"

Há cerca de três semanas, a autarquia apresentou o Orçamento municipal para o próximo ano, ocasião em que o vereador das Finanças caracterizou esta taxa como "robusta do ponto de vista da legalidade e constitucionalidade". João Paulo Saraiva dizia até que a taxa de Lisboa era "muito diferente" da de Gaia (que já havia sido declarada inconstitucional em Setembro).

"Estamos serenos. A taxa municipal de protecção civil é questão estruturante; não criamos a taxa porque nos apeteceu criar a taxa. Tinha um objectivo político e operacional concreto", para que numa "matéria desta importância", a cidade "não esteja exposta a ciclos políticos ou financeiros", justificou João Paulo Saraiva.

Com a receita da taxa foi possível melhorar"consideravelmente" a frota dos sapadores bombeiros, acrescentou. Entre os problemas detectados estavam "carros com 20 anos" nos bombeiros, "instalações completamente degradadas" e equipamentos dos bombeiros que "não suportavam altas temperaturas". "Criámos uma taxa para isso e vamos mantê-la", prometia o vereador.

A 5 de Setembro, comentando a decisão do Tribunal Constitucional, o vice-presidente Duarte Cordeiro mostrava-se também confiante com a legalidade da taxa. "Reafirmamos a importância da taxa de protecção civil. Foi uma boa decisão para a cidade e é com ela que conseguimos ter uma protecção civil de qualidade e equipas de sapadores eficazes", defendeu então.

A câmara municipal votou na semana passada o chumbo desta taxa, que foi proposta pelo PSD e pelo CDS, mas uma vez que o vereador do Bloco de Esquerda, Ricardo Robles, se absteve, o presidente da Câmara usou do voto de qualidade para decidir chumbar as propostas das bancadas da direita, mantendo a taxa.

Notícia actualizada com mais informação às 13:27



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