Economia Governo garante que vai avançar com alterações à lei laboral

Governo garante que vai avançar com alterações à lei laboral

Calendário foi discutido esta sexta-feira em concertação social. Em causa está a limitação dos contratos a termo ou a diferenciação da taxa social única em função do tipo de contrato.
Governo garante que vai avançar com alterações à lei laboral
Bruno Simão/Negócios
Catarina Almeida Pereira 14 de outubro de 2017 às 00:04

O Governo garante que vai avançar com as alterações à lei laboral que constam do Programa do Governo, como as restrições aos contratos a prazo ou a diferenciação da taxa social única em função do tipo de contrato.

A intenção é referida no relatório do Orçamento do Estado, divulgado no dia em que Vieira da Silva disse aos parceiros sociais que quer avançar com a discussão por temas, em várias reuniões a realizar até ao final do ano.

O objectivo, explica o relatório do orçamento, é negociar um acordo que ficou combinado em Janeiro de 2017.

"As propostas do Governo nestas matérias incluem, designadamente, a limitação do regime de contrato a termo, no sentido de aumentar os níveis de contratação com base em contratos permanentes", lê-se no relatório.

Nomeadamente "revogando a norma do Código do Trabalho que prevê como motivo justificativo para a contratação a termo a contratação de trabalhador à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração, a diferenciação da taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras em função da modalidade de contrato de trabalho e a revogação do banco de horas individual, remetendo o banco de horas para a esfera da negociação colectiva ou para acordos de grupo, onde deve estar a regulação da organização do tempo de trabalho".

São, em suma, as propostas que constam do Programa do Governo, que nunca revelou a intenção de revogar as normas introduzidas durante o programa de ajustamento.




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