Economia Sites como Airbnb proibidos de ter casas sem registo legal

Sites como Airbnb proibidos de ter casas sem registo legal

A partir de 1 de Julho as plataformas electrónicas como o Airbnb só poderão comercializar casas para turistas que estejam registadas. A nova regra está incluída num pacote de simplificação do licenciamento turístico, aprovado pelo Governo.
Sites como Airbnb proibidos de ter casas sem registo legal
Miguel Baltazar
Filomena Lança 20 de abril de 2017 às 22:00

Ao registar uma casa para arrendamento a turistas numa das muitas plataformas electrónicas do tipo Airbnb, Booking ou Homeaway, os proprietários vão ter de preencher um campo obrigatório onde inserirão o número de registo do seu alojamento no Registo nacional do Turismo. Se o não fizerem, as plataformas não poderão aceitar comercializá-lo e, se o fizerem, ficarão sujeitas a sanções.

A nova regra, que visa combater os arrendamentos ilegais a turistas, entrará em vigor a 1 de Julho e, até lá, decorrerá um período para adaptação, durante o qual, nomeadamente, os alojamentos que não tenham ainda o número de registo deverão legalizar-se e inseri-lo nas plataformas que os comercializam.

Esta medida faz parte de um pacote de alterações aprovadas esta quinta-feira, 20 de Abril, em Conselho de Ministros e "é uma forma de garantir as regras de concorrência legal", explica Ana Mendes Godinho, secretária de Estado do turismo, em declarações ao Negócios. A governante prefere, no entanto, não colocar a tónica nas sanções que, assegura, serão aplicadas. "Serão o último meio para levar ao cumprimento, já que estamos a fazer um trabalho com as plataformas que tem sido muito positivo e que têm demonstrado uma grande disponibilidade", explica.

A nova regra – que se aplicará a quaisquer empreendimentos – faz parte de um pacote que visa simplificar os licenciamentos turísticos em geral e com o qual o Governo também pretende assegurar "que não é mais fácil instalar um alojamento local do que um empreendimento turístico", como agora acontece.

E a ideia é, sobretudo, reduzir os prazos de aprovação dos projectos que, hoje em dia, podem ser bastante longos, "sobretudo ao nível da instalação de empreendimentos em solo rústico", reconhece a SET. Para estes últimos, será criado um novo mecanismo de decisão através de uma comissão que será liderada pela câmara municipal respectiva e por representantes das diversas entidades que têm de se pronunciar sobre o projecto. Em vez de ter de consultar várias capelinhas, o investidor terá este único interlocutor que deverá decidir num prazo estimado de 60 dias.

Caso exista algum tipo de condicionantes ao projecto, a sua resolução deverá ser também através desta comissão em 120 dias. Nesse caso, o promotor terá de apresentar uma caução. Porquê? "Porque não queremos que as diversas entidades sejam mobilizadas sem um compromisso sério por parte dos promotores", clarifica a governante.

Trata-se de uma tentativa de "dirimir a nível local as várias questões que possam surgir" em torno de um projecto "e que, num mesmo momento, todos olhem para o mesmo projecto e decidam a mesma coisa", diz Ana Mendes Godinho.

Para os empreendimentos em geral, sempre que as autoridades não respondam dentro dos prazos passará a haver um mecanismo de deferimento tácito, evitando que tenham de ficar à espera. E uma vez concluídas as obras será possível abrir portas de imediato com um termo de responsabilidade.

Francisco Pereira Miguel, advogado e coordenador do departamento imobiliário da SRS, aplaude o facto de ser dado um papel mais interventivo às autarquias e admite que as novas regras "permitirão ao investidor agilizar os processos, mas, ao mesmo tempo, não perder de vista a qualidade".  E agilizar é a uma palavra chave nesta área em que, lamenta, "o licenciamento continua a ser um drama para os activos imobiliários em geral".

Os licenciamentos têm de ser o mais simples possível, respeitando sempre os níveis de segurança. Ana Mendes Godinho
Secretária de Estado do Turismo



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comentários mais recentes
Yalioblio 03.05.2017

Estão a fazer que, cada vez mais, quem precisa de alugar uma casa fique na rua por só haver casas para turismo. A bolha imobiliária não vai tardar. Olhando às práticas já em curso com rendas altíssimas além de cauções que estão a exigir a quem necessita de casa e se vê a braços com este tipo de negócios fraudulentos.
Espero que este governo não embarque neste tipo de negociatas e deixe o povo sem casas para habitar e a valores compatíveis com os parcos ordenados e/ou pensões de reforma.

JMRuas 23.04.2017

Só mesmo por acordo porque o ordenamento jurídico nacional não tem qualquer efeito sobre empresas não nacionais a actuar fora do território. Daí que não possa haver qualquer proibição.

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