Economia Tribunal suspende eleições para a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

Tribunal suspende eleições para a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução

O Tribunal Administrativo de Lisboa suspendeu esta segunda-feira as eleições para a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, marcadas para terça-feira, após uma acção interposta pelo candidato a bastonário da lista B, Armando Branco.
Tribunal suspende eleições para a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução
Sérgio Lemos/CM
Lusa 04 de dezembro de 2017 às 21:42

Em causa nesta impugnação estava, segundo Armando Branco, o carácter secreto do voto e a necessidade de haver tempo para corrigir os erros detectados nos boletins de voto.

 

Segundo a decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, a que a agência Lusa teve acesso, "decorre da natureza secreta do voto (...) o dever de usar os meios materiais adequados, seja a gramagem do papel, seja o picotado (pelo menos) a separar os boletins de voto para os diferentes órgãos, seja a cola ou o meio idóneo ao fecho e abertura fácil dos boletins, sem riscos de se danificarem".

 

Considera o Tribunal que "tal cuidado não foi posto nos boletins de voto impressos, como resulta do probatório. Tão pouco é praticável exigir-se que a mesa das eleições, para poder inserir os votos em cada uma das urnas, tenha de os separar, cortando-os com uma tesoura ou à mão, como é exigido no modelo adoptado para os votos nos 'Conselho Superior' e 'Conselho Fiscal'".

 

Quanto à errada identificação de uma das listas a sufrágio considera o tribunal que "um erro de impressão quanto à letra identificadora da lista, resultante de sorteio, não pode ser rectificado por e-mail dirigido aos sócios, antes obrigando a nova impressão de boletins de voto", tendo sido "violados quer o carácter secreto do voto por correspondência, quer o n.º 1 do art.º 7.º Regulamento Eleitoral".

 

O tribunal decidiu também que "o destino dos votos por correspondência remetidos desde 23.11.2017 e os que serão recebidos até às 24 horas do dia de hoje não se encontra regulamentado", sustentando que, segundo os regulamentos, as eleições devem ocorrer "durante o mês de Dezembro".

 

Armando Branco lembra que antes da acção em tribunal reportou à Comissão Eleitoral da OSAE as irregularidades e pediu a sua rectificação, "mas esta entidade entendeu que não haveria motivo para rever o método de voto por correspondência, alterando-o por outro que garanta a total confidencialidade".

 

A Comissão Eleitoral, acrescenta o candidato, "também considerou que não haveria necessidade de corrigir o erro relativo à letra nos boletins de voto, considerando que bastaria o envio de um email aos eleitores".

 

Concorrem às eleições para a OSAE o actual bastonário, José Carlos Resende, e Armando Branco e Manuel Rascão Marques.




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