Transmissão de contratos: o que muda com as novas regras?
O projecto apoiado por uma maioria de deputados consagra expressamente o direito de oposição à transmissão de contrato e prevê que, nestes casos, a pessoa possa sair da empresa com direito à compensação por despedimento. Mas há mais novidades.
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Possibilidade de oposição
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