Portugal é o 3º país que dá direito de oposição na transmissão de contrato
Portugal será o terceiro país europeu a consagrar na lei a possibilidade de o trabalhador se opor à transmissão de contrato, a seguir à Alemanha e ao Reino Unido. A proposta já passou na especialidade e vai amanhã a votação final.
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Portugal será o terceiro país europeu a consagrar na lei o direito do trabalhador a opor-se à transição do seu contrato quando o seu empregador decida passá-lo para outra empresa, parte de empresa ou estabelecimento. Em causa está a consagração de um direito que já era reconhecido pela jurisprudência quando os casos chegavam a tribunal.
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