Os trabalhadores a prazo e a recibos verdes com horário completo que se quiserem candidatar ao programa de regularização extraordinária de vínculos precários do Estado (PREVPAP) verão a sua situação avaliada pelo dirigente de cada serviço. Serão as chefias que irão responder, numa primeira fase, se a pessoa ocupa ou não o lugar de uma necessidade permanente. Este parecer será tido em conta pela comissão do ministério que avaliará o caso. E os ministros terão a última palavra na pré-selecção das pessoas que mais tarde se poderão candidatar a um contrato sem termo no Estado.