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Lei de Meios quer pôr travão legal aos cortes na saúde

Até ao final do primeiro semestre deste ano, o Conselho Estratégico de Saúde da CIP quer ter o esboço da Lei de Meios. Óscar Gaspar defende a consignação de receitas do orçamento para o Serviço Nacional de Saúde.

Miguel Baltazar
25 de Janeiro de 2017 às 00:01
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Uma lei à semelhança do que existe na Defesa com a Lei de Programação Militar. A saúde precisa de um planeamento plurianual e, por isso, no âmbito do Conselho Estratégico da Saúde da CIP, Óscar Gaspar, que integra esse grupo, defende a criação de uma Lei de Meios do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

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