Saúde Marcelo promulga canábis para fins medicinais, previne para risco de inconstitucionalidade

Marcelo promulga canábis para fins medicinais, previne para risco de inconstitucionalidade

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma mas salienta que este não pode implicar, "no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento do Estado em vigor".
Marcelo promulga canábis para fins medicinais, previne para risco de inconstitucionalidade
Lusa 10 de julho de 2018 às 14:55
O Presidente da República promulgou esta terça-feira, 10 de Julho, a utilização de canábis com fins medicinais que a Assembleia da República aprovou em Junho, prevenindo que se implicar despesa extra do Orçamento do Estado, há "riscos de inconstitucionalidade".

Numa nota publicada na página da Presidência na Internet, refere-se que tal como fez em 2016 para o diploma das 35 horas, "prevenindo sobre os riscos de inconstitucionalidade se tivesse havido aumento de despesas", Marcelo Rebelo de Sousa afirma que o diploma não pode implicar "no decurso de 2018, despesa não acolhida no Orçamento do Estado em vigor".

A utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis foi aprovada pela Assembleia da República a 15 de Junho na votação final global de um texto da comissão parlamentar de saúde originado por projectos de lei do Bloco de Esquerda e do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

No documento, que reforça o papel do regulador dos medicamentos - Infarmed -, introduz-se a possibilidade de o Laboratório Militar contribuir para a produção das substâncias em causa.

Estipula-se que deve ser um médico a prescrever este tipo de medicamentos ou preparações à base da planta da canábis, em que são consideradas substâncias que vão desde os óleos até à flor desidratada, mas só se outras terapêuticas convencionais tiverem efeitos adversos ou indesejados.

O Presidente promulgou também o regime jurídico do internato médico, aprovado em Maio em versão final.



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