O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) aceitou parcialmente uma acção da Comissão Europeia contra Portugal a propósito da legislação fiscal sobre o tabaco. A venda de tabaco com estampilha (o selo em papel que é colocado em cada maço) de um determinado ano só é permitida até final do mês de Março do ano seguinte, para permitir escoar o acréscimo de cigarros colocados no mercado antes da subida de impostos. Bruxelas queria que Portugal fosse impedido de proibir a comercialização de tabaco com estampilhas do ano anterior. O tribunal só aceita se não houver uma subida de impostos.