Empresas Venda de armas de colecção e uso em filmes obrigados a ter alvará

Venda de armas de colecção e uso em filmes obrigados a ter alvará

Os comerciantes que se dediquem à venda ou leilão de armas de colecção são obrigados a ter um alvará que a tal os autorize, cumprindo um conjunto de requisitos de segurança. O mesmo acontece com a utilização de armas para espectáculos ou filmes. Alvará custa 300 euros.
Venda de armas de colecção e uso em filmes obrigados a ter alvará
Filomena Lança 24 de julho de 2017 às 11:53

A venda e leilão de armas destinadas a colecção, bem como a importação, transferência, detenção e cedência temporária de armas para efeitos cénicos e cinematográficos, implica a obtenção de um alvará de armeiro com um custo de 300 euros.

 

As novas regras constam de uma portaria que foi publicada esta segunda-feira, 24 de Julho, em diário da República. Basicamente, trata-se de regulamentar uma regra que existe desde 2013, quando foram criados estes dois tipos de alvará, segundo explica o preâmbulo da portaria agora publicada.

 

Assim, alargam-se a estes dois novos casos as regras sobre as condições de segurança obrigatórias a observar quando está em causa o fabrico, reparação, comércio, cedência, detenção e transporte e guarda de armas. O alvará que seja atribuído indicará, nomeadamente, o número máximo de armas e munições susceptíveis de serem guardadas.

 

As entidades em causa deverão adaptar-se às condições impostas no regulamento no prazo de dois anos, estipula ainda uma norma transitória da portaria agora publicada.

 

A emissão de alvará implica a apresentação de um conjunto de elementos, nomeadamente planta e projecto de arquitectura das instalações, condições e plano de segurança contra intrusão furto ou roubo e capacidade de armazenamento.

 

As condições mínimas de segurança exigidas implicam, por seu turno, que as instalações não constituam simultaneamente habitação e que sejam de acesso condicionado e restrito. Há regras para as paredes e para a protecção das janelas, bem como para as portas de acesso e são obrigatórios sistemas de detecção de intrusão e sistemas de videovigilância para captação e gravação de imagens.

 

No caso concreto dos detentores de armas para espectáculos ou para fins cinematográficos, estes terão de garantir que as armas e munições de salva (as usadas nestes casos) apenas sejam utilizadas nos actos e locais contratualizados, sendo que uma cópia do contrato tem de ser enviada para a Direcção Nacional da PSP. O titular do alvará tem de acompanhar todas as deslocações e usos das armas e deve ser mantido um registo actualizado.




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