A Anacom, regulador do sector de telecomunicações, aplicou uma coima à Nos no valor de 347,5 mil euros. A decisão, que data de 17 de Março, foi divulgada esta sexta-feira, 19 de Maio, no site a entidade liderada por Fátima Barros.

O incumprimento de cláusulas contratuais da antiga Zon, que depois da fusão com a Optimus deu origem à Nos, está na base da decisão.

Depois de analisar o caso, que teve início por vota de 2012, a Anacom concluiu que a operadora não aceitou pedidos de denúncia contratual por telefone, "apesar de dispor de um sistema de validação de utilizador".

Além disso, na mensagem que enviou aos seus clientes, que lhe apresentavam pedidos de denúncia incorrectamente instruídos, não indicou o prazo de 30 dias úteis para o envio da documentação em falta, sob pena de caducidade da declaração de denúncia, bem como os encargos relacionados com a denúncia do contrato, detalha o regulador.

Outra das práticas que levou o regulador a avançar com a multa de 248 mil euros prende-se com o facto de ter provado que a Zon não aceitou 28 pedidos de denúncia de contratos apresentados num endereço por si divulgado ao público.

A Anacom detalha ainda que a operadora "não considerou válidas, nas datas em que as recebeu, 16 denúncias contratuais legíveis, correctamente instruídas e remetidas nos termos de decisão desta Autoridade de 9 de Março de 2012".

Depois de ter sido informada e notificada da decisão, "não se conformando", a operadora liderada por Miguel Almeida (na foto) avançou com um "recurso de impugnação" da decisão para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão