A Provedoria de Justiça defende que a proibição de as concessionárias e os seus trabalhadores receberem o produto das multas de estacionamento deve ser aplicada às empresas públicas municipais. É que, por exemplo, a EMEL, em Lisboa, tem receitas de contra-ordenações (que em 2016 foram de 1,8 milhões de euros), enquanto no Porto o consórcio EPorto, que tem a concessão do estacionamento na cidade, apenas recebe os pagamentos voluntários dos avisos deixados aos condutores. Avisos que já geraram polémica e levaram a Câmara do Porto a garantir que "não são autuações ou contra-ordenações".