Portugal vai aumentar em 51% a sua contribuição financeira para a Agência Espacial Europeia (ESA, na sigla em inglês) no período 2026-2030, para um total de 204,8 milhões de euros. Um reforço que evidencia a aposta estratégica de Portugal no setor espacial. A estratégia da Vieira de Almeida (VdA) também engloba esta área na qual começou a trabalhar em 2013. “Foi uma consequência natural do trabalho que já fazíamos: a Magda trabalhava sobretudo na área das comunicações eletrónicas, sendo que o setor dos satélites de comunicação tinha, e continua a ter, o papel central no setor do espaço”, começa por explicar Helena Correia Mendonça, consultora principal da área de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia e do setor Aeroespacial da VdA.

“A Helena, por sua vez, trabalhava sobretudo em Tecnologias de Informação, sendo que o setor do espaço é um setor de forte componente tecnológica. Esta experiência revelou-se a base perfeita e complementar para o trabalho no setor espacial. Na altura, surgiu a oportunidade de assessorar um país africano na elaboração da sua estratégia espacial, e este foi o nosso ponto de partida. A partir daí, nunca mais parámos: a privatização e comercialização do setor começava a intensificar-se, e os países não tradicionais queriam dar cartas. Já se percebia, nessa altura, que o setor do espaço estava em plena expansão”, acrescenta Magda Cocco, sócia responsável pelas áreas de Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia, Digital, Frontiers, e responsável pelo setor Aeroespacial da VdA.

Após 12 anos dedicados ao setor espacial português, o balanço que a VdA faz é “muito positivo”. “Temos tido a oportunidade de trabalhar em projetos muito diversificados e ambiciosos, para o setor público e privado. Acompanhámos a elaboração de estratégias espaciais nacionais e leis nacionais. Temos também trabalhado em projetos para a Agência Espacial Europeia”, conta Magda Cocco. “E, naturalmente, temos trabalhado para o setor privado, em Portugal e lá fora. É muito satisfatório ver o crescimento do setor, e o maior reconhecimento do papel dos dados e tecnologias espaciais na sociedade em geral. É uma enorme diferença face ao que se via há dez anos. E sentimos que temos estado aqui desde o princípio desta mais recente ‘corrida ao espaço’. E o que se avizinha – desde inovações tecnológicas a novas leis – aponta para um futuro ainda mais promissor, mas também muito desafiante”, afirma, por sua vez, Helena Correia Mendonça. 

Neste contexto, a VdA e os parceiros elaboraram o Guia de Observação da Terra, documento que pretende apoiar empresas, instituições e decisores na compreensão dos desafios e oportunidades do setor. Este trabalho está integrado na Agenda New Space Portugal, que é um consórcio de mais de 40 entidades que pretende desenvolver satélites de Observação da Terra. A VdA foi responsável pela coordenação de uma parte do trabalho dedicada a estudos de investigação. Estes estudos tiveram por objetivo identificar oportunidades e desafios para o setor, e emitir recomendações que ajudem a reforçar o posicionamento das empresas e aumentar a utilização de dados e serviços de valor acrescentado. Este trabalho integra várias vertentes – económica, técnica, social, política e jurídica – e foi desenvolvido em conjunto com a GEOSAT, a Nova SBE e o CoLab +Atlântico. Ao longo de três anos, houve reuniões regulares e produziram-se dois relatórios, o Guia de Observação da Terra e dois estudos de viabilidade. Parte do trabalho desenvolvido está disponível publicamente online.

Desafios jurídicos e regulatórios

O Guia de Observação da Terra identifica vários desafios jurídicos e regulatórios, upstream (desenvolvimento e lançamento de satélites), midstream (recolha e tratamento dos dados) e downstream (comercialização dos dados). Desde logo – é-nos explicado pelas responsáveis da VdA – desafios em matéria de dados, tendo em conta que as imagens de satélite têm uma resolução cada vez maior. A cibersegurança é também um tema cada vez mais atual, a par da sustentabilidade. O controlo de exportações é outro, porque os satélites podem ser usados para fins civis e militares.  A venda dos dados pode estar sujeita a requisitos contratuais obrigatórios. E há que cumprir as leis que se aplicam às próprias atividades espaciais, que exigem o licenciamento das operações e o registo dos satélites, bem como a obtenção de seguros.

Sobre as principais tendências de mercado identificadas no Guia de Observação da Terra, prevê-se que, na próxima década, os lançamentos globais de satélites de Observação da Terra quase tripliquem. Atualmente, o maior mercado para o setor é o da defesa e segurança, que deverá ultrapassar os três mil milhões de euros até 2035. Os mercados civis mais relevantes são o clima, ambiente e biodiversidade; ordenamento do território, infraestruturas e desenvolvimento urbano; e agricultura e florestas. No entanto, o setor financeiro e dos seguros deverá ocupar o terceiro lugar até 2035. Estima-se que as receitas globais de dados e serviços de satélite atinjam cerca de seis mil milhões de euros até 2033, sendo que a UE representará quase mil milhões desse mercado.

Requisitos legais

Quanto aos requisitos legais emergentes na União Europeia que podem afetar a competitividade das empresas nacionais, Magda Cocco informa que “há três grandes evoluções recentes que podem impactar o setor: por um lado, a nova proposta para a lei europeia do espaço, que trará requisitos exigentes em matéria de segurança, resiliência e sustentabilidade”. Esta proposta, prossegue Magda Cocco, tem sido “muito criticada pelo impacto que vai ter nas empresas, aumentando os custos de compliance”. “De acordo com um estudo recente, estes custos podem traduzir-se numa perda para as empresas europeias de cerca de 245 milhões de euros em receitas anuais e 100 milhões de euros em lucro.”

Outra novidade – continua Helena Correia Mendonça – é o pacote “Digital Omnibus”, que vai “alterar as leis europeias de dados e de inteligência artificial, entre outras”. “E, naturalmente, o Regulamento de Inteligência Artificial: embora a sua aplicação ao setor tenha de ser analisada caso a caso, o Regulamento impõe requisitos inovadores para quem desenvolve e utiliza certos sistemas e modelos de IA”, conclui.