Economia Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro

Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro

As novas regras que obrigam à divulgação dos meios de pagamento usados na compra e venda de imóveis acabam de ser publicadas em Diário da República e entram em vigor no espaço de 90 dias.
Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro
Miguel Baltazar
Elisabete Miranda 21 de agosto de 2017 às 13:12

De meados de Novembro em diante, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transaccionados. O objectivo é permitir às autoridades seguirem o rasto ao dinheiro e reduzir os riscos de negócios simulados, num sector com maior propensão à lavagem de dinheiro e que volta a estar a estar em alta.

As novas regras foram publicadas esta segunda-feira, 21 de Agosto, em Diário da República, no diploma que cria o registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado.

Tal como já tivemos oportunidade de escrever, estas regras implicam por exemplo que, se um prédio for comprado através de cheque, seja preciso indicar o seu número e o banco. Se estiver em causa a transferência bancária, então terão de ser identificados o banco e o número da conta, tudo elementos que não constam actualmente das escrituras. A Lei também fala na necessidade de indicar a moeda usada, no caso de pagamentos em dinheiro, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros. 


As regras, que integram o extenso pacote que transpõe a directiva de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de Novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efectivos, outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos.

Apesar de se fazer em nome do reforço da transparência nos negócios imobiliários, a medida foi muito criticada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerou que ela envolve dados pessoais sensiveis, sendo por isso inconstitucional. O Presidente da República, que no passado se mostrou sensível às recomendaçoes da CNPD, acabou contudo por dar-lhe luz verde.  

Agentes imobiliários divulgam rendas acima de 2.500 euros

Um gesto análogo ao dos notários  é também pedido aos agentes imobiliários. Actualmente, o sector já está obrigado ao envio semestral de uma relação dos negócios que intermedeia, e a indicar os meios de pagamento, mas agora pede-se aos agentes imobiliários que passem a indicar igualmente "os números das contas de pagamento utilizadas" e, mais do que isso, estende-se a obrigação de reporte aos arrendamentos acima de 2.500 euros/mês - e não apenas à compra e venda. 

Estas regras em particular constam do diploma que transpõe o grosso da quarta directiva do branqueamento de capitais, e que já foi publicada na semana passada em Diário da República




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mais votado surpreso Há 3 dias

Pois...

comentários mais recentes
Anónimo Há 2 dias

Entretanto com os golpes de milhões como a CGD e outros não se passa nada. Fortes com os fracos e fracos com os fortes.

Carlos Pinto Há 3 dias

Mas agora já não há problema com o sigilo bancário? É só quando toca aos empréstimos de milhões que criaram buracos de igual tamanho que é preciso ter cuidado com a quebra do sigilo bancário?

Anónimo Há 3 dias

Mais uma má notícia para o gang dos Golden Visas... esta vai ser a primeira medida para desacelerar a bolha imobiliária que estava a ameaçar a vida dos portugueses. Bem visto... é acabar com as espertezas saloias... E atenção às avaliações porque anda muitos milhões a escapar ao IMT

Anónimo Há 3 dias

Hah Hah Hah, as imobiliárias a declarar os negócios que intermedeiam. Mas, em quase todas as escrituras notariais consta uma cláusula em como a compra e venda não foi intermediada por ninguém.

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