Economia Governo reavalia taxas de acesso a estradas nacionais

Governo reavalia taxas de acesso a estradas nacionais

As polémicas taxas sobre as rampas de acesso dos prédios e terrenos às estradas nacionais, que nas últimas semanas têm apanhado os contribuintes desprevenidos, estão a ser revistas. Em causa poderá estar uma alteração ao seu método de cálculo.
Governo reavalia taxas de acesso a estradas nacionais
Bruno Simão

O Governo está a reavaliar a portaria de 2015 que veio impor uma taxa aos proprietários de todos os prédios que tenham acessos às estradas nacionais, e que começou a ser recentemente cobrada pela Infraestruturas de Portugal (IP). Em causa estará uma revisão do método de cálculo destas taxas, que há vários meses vêm sendo criticadas pelos autarcas e que, nas últimas semanas, apanharam muitos contribuintes desprevenidos.

A portaria, aprovada pelo anterior Governo, veio obrigar a IP a fazer um levantamento de todos os acessos que existem no País às estradas nacionais e, na sequência disso, a notificar os proprietários dos prédios para licenciarem as rampas de acesso (no caso de elas não estarem licenciadas), o que, logo à cabeça, exige uma taxa de 500 euros e, complementarmente, que paguem uma segunda taxa pelo "uso" da rampa. Ora esta segunda taxa é de 200 euros para os prédios rústicos e de habitação, mas sobe aos 30 cêntimos por cada metro quadrado quando estão em causa prédios industriais, comerciais e de serviços – sendo que, neste caso, ela tem de ser paga todos os anos - o que está a gerar um coro de protestos por parte das empresas. Estas já procuram argumentos jurídicos para avançarem para os tribunais (ver a entrevista) e começam também a recorrer ao Provedor de Justiça, onde chegaram até ao momento três queixas.

O Governo encontra-se a avaliar a revisão da Portaria 357/2015, tendo por base o acompanhamento do impacto global da sua aplicação, efectuado pela Infraestruturas de Portugal, bem como os contributos entretanto recebidos. guilherme Waldemar d’oliveira martins,
Secretário de Estado das Infra-estruturas

A polémica caiu no colo deste Governo, já que só desde o Verão é que a IP começou a contactar os proprietários, a pedir ajuda na identificação das áreas que têm acesso à rede rodoviária nacional e a exigir o pagamento das taxas.

A história poderá, contudo, não ficar por aqui, já que, contactado pelo Negócios, o secretário de Estado das Infra-estruturas, Guilherme d’Oliveira Martins, afirmou que "o Governo encontra-se a avaliar a revisão da portaria 357/2015, tendo por base o acompanhamento do impacto global da sua aplicação, efectuado pela IP, bem como os contributos entretanto, recebidos". O responsável sublinha ainda que a portaria foi aprovada pelo anterior Governo, e  que "a licença devida pelo estabelecimento de acesso à estrada é paga, nos termos da lei, pelo menos desde 1971".

O Executivo estará a analisar uma possível revisão das regras no sentido de uma alteração do método de cálculo destas taxas, de forma a que alguns valores possam vir a ser reduzidos. É que há casos em que o valor anual a pagar ultrapassa algumas dezenas de milhares de euros, pelo facto de a taxa incidir não sobre a área do acesso à estrada nacional, mas sobre a área que os prédios industriais, comerciais e de serviços ocupam. O processo poderá, contudo, não ser simples, já que a receita, estimada em cerca de 20 milhões de euros anuais, é uma relevante fonte de receita da IP.

Do lado dos advogados, há vários argumentos que se esgrimem, desde a desproporção destes tributos até à discriminação que eles encerram. Catarina Pinto Xavier, da sociedade Serra Lopes Cortes Martins, dá o exemplo da Nacional 125 que atravessa o Algarve, onde toda as habitações e empresas junto à estrada vão ser abrangidas (caso não tenham feito o licenciamento, enfrentam duas taxas), por contraposição com a estrada que liga Grândola a Tróia, que passou a municipal, onde há estabelecimentos hoteleiros que não pagam nada. Mas não é só: do ponto de vista jurídico, argumenta-se que a taxa de uso, tal como está desenhada, não cumpre o objectivo para a qual foi criada – a utilização do domínio público rodoviário – e fere o princípio da proporcionalidade, ao poder atingir valores demasiado altos para a contrapartida que proporciona.  

tome nota 

As taxas que estão em causa

A Portaria 357/2015 vem estabelecer um número alargado de taxas, que são arrumadas em três grandes categorias. São cumulativas. 

1. Licenças e pareceres
Pedir uma licença, um parecer ou uma vistoria tem um custo. Por exemplo, para regularizarem uma rampa de acesso à estrada nacional, os particulares têm de pagar à cabeça 500 euros. Para pedir um parecer sobre a construção de um muro ou reconstrução de um edifício junto à estrada, são 200 euros à cabeça.

2. Uso privativo da estrada
A ocupação ou utilização da estrada são taxadas de forma diversa, consoante o que esteja em causa. As taxas mais polémicas são as que se referem ao "estabelecimento de acessos à estrada", as tais "rampas": estando em causa habitações ou prédios rústicos, a taxa é única e de 200 euros; tratando-se de instalações industriais, comerciais e de serviços, a taxa é de 30 cêntimos por cada metro quadrado de área coberta ou descoberta (do edifício, não do acesso), a pagar todos os anos. Esta taxa acumula com a referida no primeiro ponto.

3. Autorizações em zonas ‘non aedificandi’
Edifícios que estejam localizados junto às estradas nacionais, nas chamadas "zonas de servidão rodoviária", têm de pagar três euros por cada metro quadrado da área intervencionada, reconstruída ou ampliada. Do mesmo modo, a construção de muros ou vedações é sujeita a uma taxa de 5 euros por cada metro de extensão. Esta taxa é única e acumula com a referida no primeiro ponto. 




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Anónimo Há 1 semana

VERGONHOSO, ESTE PAÍS ENVERGONHA A EUROPA, O ÚNICO PAÍS QUE AINDA TÊM RECEITAS COM AUTO ESTRADAS, DEPOIS DE ESTAREM PAGAS E BEM PAGAS!!!E AGORA MAIS UM "IMI" TODOS OS ANOS, PARA ENTRAR NA PRÓPRIA CASA, O POVO NÃO AGUENTA, ISTO TÊM QUE REBENTAR!!!!!

Anónimo Há 5 dias

Inaceitável que temos pagar para poder por os pês na estrada, estado tira do orçamento para a CGA caixa dos f. Públicos 4.000 milhões , 70 % dos nossos impostos é para pagar ordenados do estado.
Por isso precisa roubar o privado, o riso de gozo do macaco indiano nunca me enganou

Anónimo Há 5 dias

Mais uma forma d roubar dinheiro aos contribuintes, mesmo assim já pagamos que chegue,ainda vem mais esta para depenar o zé povoinho.Preparem-se que breve dar uma queca,precisamos de meter um requerimento ao desgoverno para os respectivos impostos.Não tarda

Anónimo Há 5 dias

O governo deve desclassificar as EN que se construíram para contornar as cidades e recuperar a classificação pelos antigos trajetos pelo interior das localidades (onde atualmente são ruas). Isto sim seria uma medida de justiça social e uma forma dos que acumulam acessos às EN pagarem o que devem

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