Acesso das secretas a dados dos telemóveis chumbado por juízes

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) voltou a chumbar o projecto de lei do CDS para as secretas terem acesso a dados dos telemóveis. Segundo o parecer entregue ao Parlamento, citado pelo Diário de Notícias na edição desta sexta-feira, 19 de Maio, os juízes sublinham que a medida é "inconstitucional".

O CSM recorda que a Constituição da República não permite a "ingerência das autoridades públicas" no acesso a comunicações, excepto "nos casos previstos na lei em matéria de processo criminal".

No mesmo parecer relembra que já em 2015, durante o governo de Passos Coelho, uma medida legislativa semelhante tinha sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.

No entanto, a Comissão de Fiscalização de Dados dos Sistema de Informações da república Portuguesa relembra que agora a decisão poderá ser diferente uma vez que houve mudanças no TC.

Os procuradores sublinham que em 2015 a proposta foi votada por sete juízes conselheiros, dos quais quatro já não fazem parte da actual composição do TC.