Ordem dos Advogados: Medidas para Área Metropolitana de Lisboa são inconstitucionais

17.06.2021 Lusa

Numa resposta enviada à Lusa, o bastonário da OA afirma que são "claramente inconstitucionais as medidas anunciadas pelo Governo, no que toca à proibição de circulação de cidadãos sem estar em vigor o estado de emergência".

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