Finanças garantem que pensionistas do Estado podem continuar a trabalhar de graça

A nova regra que prevê que os pensionistas não possam, em qualquer caso, trabalhar para o Estado, nem quando não recebem por isso, não está a ser aplicada "quando o exercício de funções é realmente gratuito", esclareceu ao Negócios fonte oficial do Ministério das Finanças.

 

A questão foi levantada na semana passada pelo ex-ministro das Finanças e da Segurança Social, Bagão Félix, que criticou esta alteração à lei. Num programa da SIC Notícias, Bagão Félix sustentou que a alteração, em vigor desde o início de Março, se trata do "cúmulo de estupidez legislativa", já que abrange qualquer tipo de actividade, ainda que não remunerada.

 

"Um país que desperdiça recursos dos mais velhos é indigno de um Estado de bem", referiu, citado pelo Notícias ao Minuto.

 

Este domingo, a questão também foi abordada pelo comentador político Marcelo Rebelo de Sousa.

 

Contactada esta segunda-feira, fonte oficial do Ministério das Finanças esclarece que "as situações em que o exercício de funções é realmente gratuito continuam a não estar sujeitas a restrições". Na prática, a regra não está a ser aplicada nos casos de trabalho 'pro bono', garante o Governo.

 

Ao Negócios, Bagão Félix acrescentou que a nova lei apenas admite a excepção em caso de lei especial ou de interesse público devidamente autorizado pelo Ministério das Finanças. Admitir que a lei não se aplica é "dizer que afinal a excepcionalidade se transforma em regra geral". 

 

Uma fonte ligada ao processo afirmou ao Negócios que em breve haverá uma clarificação da lei.

 

A legislação relacionada com as restrições à acumulação de vencimentos com pensões tem sido várias vezes revista nos últimos meses.