Governo extingue ICEP e cria AICEP

O Governo extingue, a 1 de Julho, o ICEP e cria o AICEP, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), de acordo com o publicado hoje em Diário da República.

A Lei Orgânica do MEI determina a extinção do ICEP Portugal, I. P., e a integração das suas atribuições na API—Agência Portuguesa para o Investimento, E. P. E., que para o efeito é reestruturada, passando a denominar-se Agência para Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E

É transferida para a AICEP, a totalidade das representações e delegações do ICEP Portugal, em Portugal e no estrangeiro. A extinção do ICEP Portugal, determina a transmissão global de todo o património activo e passivo deste organismo para o património da AICEP, sendo o processo de fusão o determinado no presente decreto-lei.

O orçamento do ICEP Portugal é integralmente transferido para a AICEP e as contas do ICEP Portugal são encerradas nos termos da lei, sendo o respectivo saldo, incluindo, entre outros, o saldo das suas disponibilidades, transferido para a AICEP.