Governo tenta agilizar negócio dos combustíveis

Essas mudanças legislativas visam, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, "reduzir ou eliminar obstáculos ao acesso e exercício das actividades associadas às referidas instalações".

O pacote de alterações, que cumpre uma directiva comunitária relativa ao mercado interno dos serviços, prevê a centralização do licenciamento num balcão único electrónico e o fim do prazo máximo de 20 anos na licença.