Interpretação do Código do Trabalho nas mãos dos tribunais

Vão ser os tribunais a resolver uma das questões que mais polémica suscitou durante o processo de aprovação do Código do Trabalho (CT): a caducidade das convenções colectivas, avança hoje o Jornal de Negócios.

Depois de o Ministério do Trabalho se ter recusado a publicar os avisos de cessação dos contratos colectivos que abrangem os trabalhadores do sector da química e do sector do material eléctrico e electrónico, as associações patronais interpuseram duas acções no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a contestarem a decisão.