Pacote para a habitação aprovado na generalidade

O Parlamento aprovou esta sexta-feira na generalidade as propostas do Governo de redução fiscal para a habitação e revisão do simplex urbanístico.

As medidas fiscais passaram graças à abstenção do Chega, já que o PS, PCP, Livre e Bloco votaram contra. A favor, além do PSD e do CDS-PP, só a Iniciativa Liberal. PAN e JPP também se abstiveram.

Já a Proposta de Lei para revisão dos  licenciamentos passou com as abstenções do Chega, PS e JPP. A esquerda e o PAN votou contra e o PSD e o CDS-PP a favor.  

Ao contrário do que costuma acontecer, uma vez que estão em causa pedidos de autorização legislativa acompanhados já de propostas de decreto-lei autorizado, as iniciativas foram votadas apenas na generalidade, o que significa que vão agora descer à comissão, para debate na especialidade onde poderão ser introduzidas alterações apresentadas pelos partidos da oposição. 

Projetos de lei do Chega sobre o IVA na construção e alargamento das isenções de IMI; do Livre sobre tetos máximos às rendas e quotas para habitação acessível nos projetos urbanísticos; da Iniciativa liberal sobre construção;  e do PAN sobre apoios a cooperativas de habitação foram chumbados.

Já um projeto de lei do PS com várias medidas também para a habitação, incluindo instrumentos de combate à especulação imobiliária desceu à especialidade sem votação, a pedido do grupo parlamentar socialista.

O Governo tem recorrido por várias vezes à apresentação de pedidos de autorização legislativa, que têm um procedimento mais rápido, sendo votadas apenas num único momento e, portanto, sem passar pela especialidade. Numa entrevista ao Negócios no final do ano, o líder da bancada parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, tinha já dito que, para o seu partido, "a disponibilidade para autorizações legislativas" estava "a atingir o seu limite", considerando que esse formato reduz o debate e o diálogo no Parlamento.