Parlamento europeu aprova regras para combate à fraude fiscal no comércio online

O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira, 17 de dezembro, dois relatórios com medidas para facilitar a deteção da fraude fiscal nas transações de comércio eletrónico.

As duas propostas, avançadas pela eurodeputada portuguesa Lídia Pereira, surgem numa altura em que se estima que, por ano, se percam cerca de 5 mil milhões de euros de receita de IVA na União Europeia, o equivalente a todo o setor do comércio eletrónico em Portugal.

O primeiro documento elenca novas obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, de forma a facilitar a deteção da fraude fiscal por parte das autoridades nacionais competentes. Exige-se que estes conservem registos das informações de pagamentos "pertinentes" – transações repetidas mais de 25 vezes ou únicas mas de valor superior a 2.500 euros. Devem manter estes registos por mais tempo para dar a oportunidade às autoridades fiscais dos Estados-membros de trocar os dados recolhidos.

Duas das novidades desta proposta são a necessidade de cooperação com a Procuradoria Europeia, "a fim de garantir ações penais eficazes contra os autores de fraudes perante os tribunais nacionais" e a extensão das regras previstas para os serviços de pagamento à tecnologia de cadeia de blocos (blockchain), incluindo as moedas virtuais.

Já a segunda proposta apresenta um formato único para a transmissão de informações sobre pagamentos às autoridades fiscais, de forma a harmonizar e a agilizar este procedimento.

A necessidade de cooperação é salientada pelos desvios no IVA – as receitas obtidas versus as esperadas – que diferem substancialmente entre os vários países europeus. O menor desvio situa-se nos 0,7% da quantia esperada e o maior ascende aos 35,5%, pelo que a eficácia no combate à fraude fiscal vai além do comércio eletrónico. "Estes relatórios são sobre o IVA no comércio eletrónico, mas podem ser um sinal a partir deste setor para a grande reforma do IVA que ambicionamos para a Europa", explicou Lídia Pereira, relatora da comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários, na nota enviada às redações.