Leis sobre direito do trabalhador a "desligar" baixam à comissão sem votação

Todos os partidos proponentes, BE, PAN, PS, BE e CDS, propuseram a baixa à comissão sem votação, aprovada por unanimidade.

Depois de o diploma baixar à comissão, os deputados têm um prazo de três meses para fazer o trabalho de especialidade, negociando alterações aos diplomas.

No final do processo, o plenário vota na generalidade, especialidade e votação final global.

O parlamento discutiu hoje alterações ao Código de Trabalho propostas pelos seis partidos, que incluem a regulação do descanso, com o PS a propor que os funcionários possam ser, neste período, abordados pela entidade patronal por via "digital".

PCP e BE discordam do projecto de lei dos socialistas, que apelaram hoje, através da deputada Vanda Guimarães, a um consenso nesta matéria.

Nas votações, foi aprovado um projecto de resolução, do PCP, que recomenda ao Governo a adopção de medidas que garantam o suprimento efectivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar.

Só o PSD votou contra o ponto 1 do texto, que recomendava a "reposição da obrigatoriedade de entrega, por parte das entidades patronais à ACT, em cada ano civil, dos mapas de horários de trabalho" em vigor nos locais de trabalho.

(notícia actualizada às 13:44 com mais informação)