Governo quer serviços mínimos "em todas as ocasiões" para que greves "protejam" trabalho e mobilidade

No final da primeira reunião com os parceiros sociais, o primeiro-ministro insistiu na intenção de rever as regras da greve, para garantir  "que em todas as ocasiões há serviços mínimos que não põe em causa a proporção entre o exercício do direito à greve e o exercício dos restantes direitos dos outros trabalhadores". E admitiu o alargamento de serviços mínimos a casos onde tal não é possível por “vicissitudes legais”.

"É nossa pretensão de em diálogo social com os parceiros fazermos a avaliação das alterações à lei laboral,  incluindo à lei da greve, permitindo conciliação maior entre a garantia inabalável do exercício do direito à greve", que tem "respaldo constitucional", mas também "a sua conciliação com o exercício de outros direitos: o direito a trabalhar e à mobilidade para aceder a cuidados de saúde, para aceder a serviços públicos que são fundamentais à qualidade de vida das pessoas".

Numa curta declaração, e sem responder às perguntas dos jornalistas, o primeiro-ministro disse que não iria adiantar o sentido exato da alteração, que ainda terá de ser discutida com os parceiros. O objetivo é "termos a possibilidade de ter uma solução legislativa que garanta maior  proporcionalidade entre o exercício de direitos e que garanta, portanto, que naquelas circunstâncias onde os serviços mínimos por vicissitudes legais não são possíveis, precisamente para garantir  essa proporção, possam passar a ser", disse.

Aos jornalistas, os presidentes da Confederação do Comércio (CCP) e Turismo (CTP) consideraram que as alterações à lei da greve não são prioritárias, valorizando mais, por exemplo, questões como a reintrodução do banco de horas individual. "Não é um dos temas prioritários mas não há tabus", disse Vieira Lopes. Já Armindo Monteiro, da CIP, considerou que "não pode acontecer aquilo que aconteceu recentemente" na greve da CP. "Os serviços mínimos não existiram e isso criou uma necessidade de clarificar os serviços mínimos. Não pode depender de um livre arbítrio".

A UGT, que tinha começado por definir a questão da greve como uma "linha vermelha", diz agora que vai ouvir a proposta do Governo sobre o assunto, embora não garanta um acordo.

A CGTP está contra mexidas na lei da greve, sublinhando que em muitos casos na administração pública os serviços mínimos já "são superiores a um dia normal nos serviços".

A questão dos serviços mínimos surgiu na companha eleitoral, pela voz do primeiro-ministro, a propósito da greve da CP. Nesse caso específico não houve serviços mínimos porque a empresa considerou que os que foram decretados pelo tribunal arbitral não garantiam condições de segurança. 

No Programa que apresentou à Assembleia da República o Governo diz que vai "equilibrar de forma mais adequada o exercício do direito à greve com a satisfação de necessidades sociais impreteríveis".

Esta é uma das medidas que não constava do programa eleitoral e que surgiu depois num documento que também prevê a regulamentação "diferenciada" do teletrabalho ou do trabalho nas plataformas digitais, a possibilidade de compra de dias de férias por parte do trabalhador, ou transições entre diferentes períodos normais de trabalho com alteração à remuneração, ou mexidas não especificadas nos regimes de lay-off, banco de horas ou regime geral de férias.

Saindo apressadamente após as primeiras declarações, Luís Montenegro não respondeu a outras questões relacionadas com as alterações à imigração - que estão a preocupar algumas associações patronais - ou sobre a sua declaração de rendimentos.